TCE-PA aprova parecer favorável às Contas de Governo

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) aprovou, com unanimidade, o parecer prévio favorável às Contas de Governo - Exercício 2022, com 36 recomendações, em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (24). Cabe agora à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) julgar as contas do Poder Executivo após a remessa do Relatório Técnico de Análise e do parecer prévio pelo TCE-PA.

A relatoria das Contas de Governo coube ao conselheiro Fernando de Castro Ribeiro, vice-presidente do TCE-PA, sendo observados na análise técnica o cenário econômico e social do estado; o planejamento e a execução orçamentária; demonstrações contábeis; a gestão fiscal; os limites constitucionais e legais; a fiscalização em tema específico; o sistema de controle interno; o monitoramento das recomendações ao Poder Executivo referentes ao exercício de 2022.

Segundo o conselheiro Fernando Ribeiro, compete ao Tribunal, nos termos do artigo 116 da Constituição do Estado do Pará de 1989, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo e emitir parecer prévio a respeito.

“Trata-se de um instrumento legal que aprecia globalmente a dimensão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das Contas de Governo, sendo o meio pelo qual o TCE-PA emite parecer técnico não vinculante a fim de dar subsídios ao Poder Legislativo, em sua competência constitucional, para julgar as referidas contas”, explicou o conselheiro, que elogiou o trabalho desenvolvido pelo secretariado do Governo do Estado, o qual permitiu a constatação de resultados positivos consideráveis na administração das finanças públicas e que possibilitaram a aprovação do parecer prévio pelo Tribunal Pleno.

A conselheira presidente do TCE-PA, Rosa Egídia Crispino C. Lopes, parabenizou o relator e equipe técnica do TCE-PA responsável pela análise dos dados apresentados pelo Executivo.  Ela também destacou o desempenho do governo estadual na gestão pública, que vem demonstrando compromisso com a gestão.

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Resultados

De acordo com os dados do Relatório Técnico de Análise das Contas de Governo, recentemente a balança comercial paraense apresentou saldo positivo de US$ 18,8 bilhões, posicionando o estado em 4º lugar no ranking dos maiores saldos da balança comercial brasileira.

O orçamento geral do estado, aprovado em R$ 31,9 bilhões, estimou para os orçamentos fiscal e da seguridade social o montante de R$ 31,3 bilhões e para o de investimento das empresas, R$ 661,4 milhões. Registrou-se superávit de R$ 2,5 bilhões do orçamento fiscal, resultante da previsão da receita de R$ 22,9 bilhões e da fixação de despesa de R$ 20,4 bilhões.

No tocante às demonstrações contábeis, registrou-se um superávit orçamentário de R$ 826,2 milhões e superávit financeiro de R$ 1,3 bilhão, com arrecadação de receita de R$ 39,2 bilhões, confirmando a superação do previsto em R$ 1 bilhão comparado ao ano anterior. As despesas alcançaram o patamar de R$ 38,4 bilhões contra R$ 41,6 bilhões de dotação programada, gerando uma economia de R$ 3,2 bilhões.

No exercício de 2022, os investimentos totalizaram R$ 2,3 bilhões. Analisou-se a ocorrência de superávit patrimonial de R$ 6,1 bilhões, que corresponde ao aumento de 18,17% comparado com o resultado do exercício de 2021. O patrimônio líquido atingiu a cifra de R$ 32,3 bilhões em 2022, representando aumento de 23,93%.

Os percentuais apurados de gastos com pessoal do estado do Pará e do Poder Executivo em relação à receita corrente líquida ajustada evidenciam o cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As despesas obrigatórias, previstas na Constituição Federal, foram realizadas acima do previsto, sendo aplicados 13,93% das receitas em saúde; 25,72% na manutenção e desenvolvimento do ensino; e 95,48% na remuneração dos profissionais da educação básica.

A capacidade de pagamento do Pará, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, está avaliada de forma positiva, recebendo a nota máxima “A” em todos os critérios (endividamento, poupança corrente e liquidez), estando, portanto, elegível à contratação de operações de crédito e garantias concedidas pela União.

No ranking da qualidade da informação contábil e fiscal, com base nos dados de 2021, o Pará ficou classificado em 14º lugar entre os estados da federação, obtendo 92,98% de acertos.

Ao fim do parecer técnico, foram propostas 36 recomendações ao governo estadual, sendo 26 reiteradas e 10 novas formulações.

Procuradora-geral adjunta do estado, Ana Carolina Lobo Gluck Paul, destacou que a prestação de contas é mais que uma obrigação do governo (Divulgação/TCE-PA)

Representando o governador Helder Barbalho, a procuradora-geral adjunta do estado, Ana Carolina Lobo Gluck Paul, disse que a prestação de contas pela Administração Pública é mais que uma obrigação legal, mas também um direito se mostrar aos órgãos de controle que se cumpriu com o estabelecido em orçamento anual.

“O estado cumpriu com todas as obrigações que ele assumiu. Procuramos sempre atender às recomendações”, declarou.

Participantes

Estiveram presentes na sessão extraordinária a conselheira Rosa Egídia Crispino C. Lopes (presidente) e os conselheiros Fernando Ribeiro (vice-presidente e relator), Luís Cunha (corregedor), Cipriano Sabino, Lourdes Lima, e Odilon Teixeira (ouvidor).

Prestigiou também a sessão o conselheiro substituto Julival Rocha. O procurador-geral de contas do estado do Pará, Patrick Bezerra, acompanhou a apreciação das Contas de Governo 2022, conjuntamente com os procuradores de contas Felipe Rosa Cruz, Silaine Vendramin, Stanley Botti e Danielle Costa.

Pelo Poder Executivo, participaram da sessão o auditor-geral do estado do Pará, Ozório Juvenil; o secretário de estado da fazenda em exercício Lourival Barbalho Júnior; e o diretor de gestão contábil e fiscal da Sefa-PA, Paulo Roberto Paiva de Oliveira.