Alepa: deputados estabelecem fundo de combate ao trabalho escravo e plano de segurança alimentar

O legislativo estadual aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei enviados pelo chefe do executivo, o governador do Estado Helder Barbalho, inseridos na área de garantias e de direitos humanos. O primeiro, no contexto de eliminação do trabalho escravo no Pará; e o segundo, regulando o direito de acesso à segurança alimentar nutricional e do direito humano à alimentação adequada.

Fundo Estadual de Promoção de Trabalho Digno

Na primeira proposição, foi criado o Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Digno e de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas aos de Escravo no Pará (FUNTRAD/PA). O fundo público é estadual, de natureza contábil autônoma, constituindo-se em unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), recentemente criada.

Os recursos do Fundo terão fontes de sentenças e das aplicações de penalidades administrativas referentes à violação de direitos do trabalho digno, e serão destinados à superação das vulnerabilidades sociais, de modo a custear as ações de prevenção, de assistência, de repressão, de capacitação, de promoção e de formação tecnológica, previstas no Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Decreto Estadual n°. 2.296/2018).

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A deputada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Lívia Duarte, relatora da matéria, saudou a iniciativa do executivo, considerando como uma evolução nas políticas públicas no estado construídas desde 2015, fomentado por iniciativa do deputado Carlos Bordalo, junto aos movimentos sociais e ao executivo.

Deputada Lívia Duarte elogiou o projeto de combate ao trabalho escravo (Foto: Celso Lobo)

"Esse projeto é pela humanidade, pela civilização que não mais podemos aceitar em nome da civilização", referindo-se ao seu avô que trabalhava colhendo castanha que morreu sendo explorado por dívida.

Política Estadual de Segurança Alimentar

O segundo projeto aprovado estabelece a Política Estadual de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável (POESANS) do Pará, definindo diretrizes e objetivos de sua gestão com mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação no Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SISANS). E estabelecendo parâmetros para a elaboração e revisão permanente do Plano Estadual de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, a linha das legislações nacional e estadual de regência em vigor da matéria.

Deputado Dirceu Ten Caten falou sobre compra de alimentos de produtores rurais durante sessão ordinária (Foto: Celso Lobo)

Na justificativa, é informado que inexistirá impacto financeiro-orçamentário à implementação do objeto da proposta de Lei. Na compreensão da iniciativa, entende-se por soberania alimentar a condição indispensável à garantia da Segurança Alimentar Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), assegurando aos diversos grupos culturais suas decisões sobre produção, processamento e consumo de alimentos, bem como a preservação da biodiversidade paraense e a utilização sustentável dos recursos.

O projeto recebeu uma emenda parlamentar, apresentada pelo deputado Dirceu Ten Caten, garantindo compra de alimentos de cooperativas e pequenos e médios produtores rurais.