Projeto que quer criar nova Lei Geral do Esporte é aprovado no Senado

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto que cria uma nova Lei Geral do Esporte. O novo código consolidada em uma única legislação todas as normas referentes à prática esportiva no Brasil. O texto será encaminhado para apreciação na Câmara dos Deputados. 

O artigo aprovado trata, entre outros temas, da tipificação do crime de corrupção privada no esporte, do combate ao racismo, xenefobia, direitos trabalhistas, equidade de premiações entre homens e mulheres, direitos de transmissão e incentivos fiscais. 

O projeto estabelece exigências para que organizações recebam recursos públicos e prevê a criação do Fundesporte. Além disso, a lei prevê o aumento do limite da dedução do Imposto de Renda das empresas de 1% para 3% e 4%, quando se tratar de apoio a projetos de inclusão social.

Corrupção

De acordo com o texto aprovado pelos senadores, cometerá crime o representante de organização esportiva privada que exigir, solicitar, receber ou mesmo aceitar promessa de vantagem indevida. A pena será de dois a quatro anos. Estará sujeito às mesmas penas quem corromper ou tentar corromper representante da organização esportiva privada. O projeto também estabelece regras de transparência, publicidade e a observância dos conceitos destinados a coibir a gestão temerária de recursos públicos. 

Leis trabalhistas

A remuneração e outros direitos, como cláusula indenizatória, deverão ser pactuados em contrato especial de trabalho esportivo, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos. Quando o contrato especial de trabalho esportivo for de menos de um ano, o atleta profissional terá direito a saldo proporcional aos meses trabalhados durante a vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13º salário.