Micro e pequenas empresas poderão renegociar dívidas com descontos; veja como

Até o dia 29 de abril, as micro e pequenas empresas em dívida com a União podem regularizar os débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda. Trata-se de uma excelente oportunidade, na opinião de Gisele Cerqueira, analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no Pará, especialmente por conta dos gastos imprevistos acarretados pela pandemia de covid-19.

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"O programa abre para 162 mil microempreendedores individuais (MEI) inscritos com dívida ativa a possibilidade de, por meio do site da própria procuradoria ou do Sebrae para fazer a negociação de dívidas. Essa renegociação pode ser feita em até 145 meses com alguns descontos, inclusive em juros e multas. Esse MEI que tem algum tipo de dificuldade, operacional ou de acesso a internet, pode vir até o Sebrae e nós vamos fazer juntos o processo, orientá-lo a fazer a renegociação", afirma. 

Cerqueira pontua que os motivos das dívidas são os mais variados, mas que a pandemia e as restrições que vieram com ela alavancaram muito as dívidas dos MEI por todo o Brasil. Atualmente, estão inscritos com dívidas ativas para com a União aqueles microempreendedores com débitos de até 60 salários mínimos. A analista destaca que as parcelas para quem quer se regularizar começam em R$25. "Ou seja, cabe no bolso do contribuinte. É interessantíssimo para quem quer retomar os negócios", afirma.

Mesmo com tantas vantagens ao longo da renegociação, a melhor dica de todas é não se endividar. Gisele lembra que o Sebrae está sempre de portas abertas para quem precisa de apoio na hora de planejar pequenos negócios de maneira sustentável e eficiente.

"Somos especialistas em pequenos negócios e contamos com uma carteira de produtos muito variada, principalmente na área financeira. Estamos sempre agendando hora, temos senhas todos os dias de manhã", conta. 

Congresso discute novos modelos

Em dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 46/2021), que permite às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais (MEIs) renegociar o pagamento de suas dívidas junto ao Simples Nacional.

Batizado de Relp, sigla para Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no  mbito do Simples Nacional, o texto foi vetado pelo poder Executivo. Este justificou o veto afirmando que "instituir o benefício fiscal implicaria em renúncia de receita”, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

No entanto, parlamentares discordam da argumentação do governo e pretendem derrubar o veto assim que ele chegar no Congresso, argumentando que é importante incluir mesmo as empresas que ainda não estão inscritas na dívida ativa da União no processo de renegociação.

Via Twitter, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na última segunda-feira (7) que a discussão seria retomada na Casa a partir desta quinta-feira, para que caso o veto seja derrubado, haja tempo hábil para adesão ao programa.

Atualmente, o Programa de Regularização do Simples Nacional permite aos donos de micro e pequenas empresas regularizarem dívidas com entrada de 1% do valor total do passivo dividido em até oito meses, com o restante parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, multas e encargos.

O benefício é válido, porém, somente para empresas que estão inscritas na dívida ativa da União. O Relp também traria outra mudança: no caso de uma empresa que registrou queda de 80% no faturamento, por exemplo, o empresário teria desconto de 90% sobre juros e multas e de 100% sobre encargos e honorários.

Além disso, as empresas teriam a possibilidade de dar uma entrada de 1% do valor total da dívida e parcelar o saldo devedor em até 180 meses.