Microempresas e empresas de pequeno porte que solicitaram ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027 têm até esta sexta-feira (30) para resolver as pendências que podem impedir a adesão ao regime tributário. O prazo contempla os negócios que fizeram o pedido dentro do período estabelecido, mas receberam uma negativa por não atender a algum dos requisitos exigidos.
A mudança no calendário foi determinada pela Resolução CGSN nº 194/2026, que antecipou os prazos de opção pelo regime para 2027. A medida busca permitir que as empresas resolvam eventuais irregularidades antes do início do próximo ano e tenham conhecimento antecipado sobre a possibilidade de enquadramento no sistema.
Prazo também envolve IBS e CBS
O dia 30 de outubro marca ainda o encerramento do prazo para que empresas já optantes pelo Simples Nacional escolham recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela reforma tributária, pelo regime regular de tributação.
Essa escolha, no entanto, não deve ser confundida com o procedimento de regularização de pendências para ingresso no Simples Nacional. São processos distintos, com regras e finalidades próprias.
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Quem precisa regularizar as pendências do Simples Nacional?
O prazo desta sexta-feira é destinado às microempresas e empresas de pequeno porte que solicitaram a entrada ou o retorno ao Simples Nacional até 15 de outubro de 2026, mas tiveram o pedido inicialmente rejeitado por apresentar alguma irregularidade.
Nesses casos, é necessário verificar qual órgão público apontou a pendência. Dependendo da natureza do problema, a regularização poderá ser feita junto à Receita Federal, às administrações tributárias estaduais ou às prefeituras.
A solução de uma irregularidade específica não garante, por si só, a aprovação do pedido. A empresa ainda precisa cumprir todas as condições exigidas para integrar o regime tributário.
O que acontece se a empresa perder o prazo?
Quem não resolver as pendências até 30 de outubro poderá ficar impedido de ingressar no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.
É importante destacar que o período de regularização não representa uma nova oportunidade para solicitar a adesão. A possibilidade é restrita às empresas que apresentaram o pedido até 15 de outubro e precisam corrigir os problemas identificados durante a análise.
Portanto, negócios que não fizeram a solicitação dentro do prazo inicial não poderão apresentar um novo pedido para participar do Simples Nacional em 2027 durante essa etapa.
Como consultar a situação do pedido?
A consulta sobre a solicitação de ingresso no Simples Nacional pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional.
Depois de verificar o motivo da rejeição, o responsável pela empresa deve procurar o órgão indicado para solucionar a irregularidade. Como as pendências podem estar relacionadas a diferentes esferas do poder público, identificar a origem do problema é uma etapa fundamental para evitar atrasos.
(*Gabrielle Borges, estagiária de jornalismo sob supervisão de Felipe Saraiva, editor web de OLiberal.com)