Reforma tributária causa preocupação quanto à autonomia dos estados e municípios

 A reforma tributária, em discussão atualmente no Congresso Nacional, traz mudanças no pacto federativo, redefinindo as obrigações da União, estados, municípios e do Distrito Federal, com a partilha dos recursos provenientes dos tributos cobrados de toda a população.

• Assista à sessão do Congresso Nacional sobre a reforma tributária:

O que ocorre é que a reforma tributária prevê o chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai substituir cinco tributos existentes hoje: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins, os três federais; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual; e o Imposto sobre Serviços (ISS), pago às prefeituras.

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Com a mudança, caso a reforma entre em vigor, o Brasil teria dois IVAs: uma contribuição federal e um imposto estadual e municipal sobre bens e serviços, sendo que a soma das alíquotas dos dois é estimada em 25%. O modelo de imposto sobre valor agregado é utilizado, atualmente, em mais de 170 países.

Mas, como mostrou a coluna R70, de O Liberal, a reforma acabaria com a autonomia dos entes federados – estados e municípios – e traria “enormes prejuízos”. A proposta tiraria, segundo a coluna, das unidades da federação o controle sobre a arrecadação, que passaria a um Conselho Federativo. Na prática, os estados passariam a receber uma espécie de mesada. A reportagem entrou em contato com o governo do Pará sobre o tema, mas não obteve retorno a tempo.

Problemas e soluções

O presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), Charles Alcântara, que está em Brasília participando de articulações na Câmara Federal por ajustes ao projeto de lei da reforma, avalia a iniciativa como importante para tornar o sistema trributário brasileiro mais simples e eficiente. “A reforma estruturante e necessária há muitos anos, a última grande reforma do sistema tributário brasileiro foi no final da década de 1960. Precisa sim de reforma, seja nos impostos sobre o consumo, porque há um custo de conformidade em manter um sistema desse, que é muito complexo, com legislações vastas em todos os estados e municípios”.

A crítica do sindicalista é que a reforma não interfere no desequilíbrio da tributação causado pelo tripé de consumo, renda e patrimônio. “A reforma só está mexendo com o consumo e deveria ser mais ampla. No que está sendo mexido é boa, mas não resolve o desequilíbrio na tributação. O nosso sistema tributário é injusto, cobra mais no consumo, penalizando as famílias que vivem da renda do trabalho, ou seja, as classes média e baixa. A renda é mal distribuída com poucos tributos para grandes patrimônios”, destaca.

A fragilização da autonomia dos estados e municípios diante de um conselho deliberativo que irá centralizar a arrecadação e a distribuição de recursos aos entes federados, é uma preocupação importante. “Enfraquecer a autonomia de estados e municípios nos preocupa. Defendemos que esse conselho seja feito de tal maneira que não altere, não afete e não ameace a autonomia dos entes”, afirma.

“Um dos maiores temores dos gestores municipais e estaduais é justamente a perda de arrecadação, além de uma menor autonomia na gestão dos recursos”, opina o contador Ian Blois, que é também presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará (CRC-PA). Para ele, a reforma é “necessária” e muitas das mudanças propostas vão beneficiar o sistema tributário nacional, como o fim da guerra fiscal, unificação de alíquotas e aumento da segurança jurídica. Por outro lado, preocupa “a perda de autonomia de Estados e municípios, o processo de transição que, além de muito longo, não está claro, o grande aumento da carga tributária no setor de serviços e a ausência de qual alíquota será o novo tributo”, destaca.

Algumas pessoas e entidades temem a alta de impostos e do custo da cesta básica, como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que sinaliza um aumento de 42% no preço da cesta básica no Pará. Na região Norte, esta alta seria de 40,58%, enquanto o Brasil teria reajuste médio de 59,83%.

“Ainda não termos uma alíquota definida, porém, algumas coisas mudaram quanto à cesta básica. Deverá surgir uma cesta básica nacional, pois, atualmente, cada estado estabelece sua lista de itens da cesta básica. A proposta é que hajam três alíquotas de cobrança: uma geral, uma reduzida e alíquota zero, com os produtos da cesta básica enquadrados na alíquota reduzida”, explica Blois.

O presidente do CRC-PA critica, ainda, o “cashback”, espécie de devolução de parte do imposto às famílias de baixa renda. O especialista diz ter preocupação quanto à operacionalidade. “Em vez de reduzir ou zerar o tributo de um produto, para melhorar o acesso da população de baixa renda, o projeto prevê que as famílias cadastradas poderão receber de volta no formato cashback. Isso exige que primeiro haja o desembolso para depois ter o ressarcimento. O maior problema é que não sabemos quase nada de como será operacionalizado”, argumenta o contador.

Repercussão

Nas redes sociais, políticos de oposição ao governo federal têm criticado a proposta. O deputado federal Delegado Éder Mauro (PL-PA) postou vídeo no Instagram chamando o PL de “reforma da fome e da miséria”. “É uma vergonha para o nosso país”, disse. “Contra a reforma do PT, a reforma da fome, do desemprego, de mais impostos para o trabalhador brasileiro, principalmente para população mais carente, que pagará alto para colocar comida na mesa da sua família”, legendou.

Já o deputado federal Delegado Caveira (PL-PA) escreveu que vota “não” para a “reforma tributária nefasta de Lula com aumento de impostos de até 200%”. “Jamais votarei contra os brasileiros! Pasmem: Segundo a Associação de Supermercados, com essa ‘reforma tributária’ absurda de Lula, a cesta básica pode ficar até 60% mais cara. Esse é o governo dos pobres?”, questiona no Instagram.