Economia

Prazo para entrega da Declaração do MEI termina nesta sexta (31/05)

Entrega fora do prazo implica em multa

O Liberal

31.05.24 10h08

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Multa para a entrega da declaração de faturamento atrasada é de 2% ao mês de atraso (Arquivo / O Liberal)

Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até esta sexta-feira (31/05) para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). Caso o empreendedor faça a prestação de contas fora do prazo, ele ficará sujeito à multa.

A multa para a entrega da declaração de faturamento atrasada é de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2023.

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