Especialistas paraenses analisam cadastro positivo, que entra em vigor nesta terça-feira (9)

A entrada em vigor do cadastro positivo compulsório é algo totalmente legal e muito válido, na avaliação do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA), Bernardo Mendes. Já para o economista paraense Eduardo Costa, o sistema é um avanço institucional. A medida vale a partir desta terça-feira (9).

Com o novo cadastro, compras parceladas e acesso a créditos e empréstimos serão caminhos mais fáceis para os bons pagadores. Agora, todas as pessoas físicas e jurídicas serão inseridas, sem consentimento, em um banco de dados que conterá o histórico de informações financeiras. Isso servirá de base para atribuição de notas a cada cidadão, que serão utilizadas como referência na tomada de empréstimos e realização de crediários, entre outras operações.

Pela lei anterior, de 2011, o cadastro era formado apenas por consumidores que solicitassem a inclusão no banco de dados. Com o novo texto, instituído na Lei Complementar 166, de abril deste ano, a adesão será automática, sem que a pessoa precise dar qualquer permissão para que as informações sejam avaliadas pelas instituições financeiras, como as empresas de crédito e outras autorizadas pelo Banco Central. A nova lei permite que o consumidor solicite exclusão da lista, se quiser, e cobre a correção de dados errados.

Na avaliação de Bernardo Mendes, tanto para o setor empresarial como para os consumidores o cadastro positivo compulsório é uma medida totalmente legal e muito válida. "A listagem de avaliação é objetiva e não difama a imagem de ninguém, porque não será pública. Só seria ilegal se fosse divulgada ostensivamente, causando constrangimento ao consumidor, o que é vedado por lei. Quem está em busca de crédito deve ser avaliado para saber se terá condições de pagar aquele valor. O que o sistema busca é a preservação contra eventuais inadimplentes, então acho importante, desde que os critérios de avaliação sejam objetivos", opinou.

Pelo cadastro, serão avaliados os dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento finalizadas ou em andamento. Entram aí, por exemplo, o quanto uma pessoa atrasou pagamentos de contas ou de cartão de crédito, quais dívidas ela tem com que empresas e sua capacidade financeira de arcar com compromissos adquiridos. Podem, também, ser consideradas informações de desempenho também dos familiares de primeiro grau.

Algumas informações pessoais dos cidadãos para a formação da nota foram vetadas pela lei, como as que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas. Na opinião de Mendes, com essa medida, "os bons pagadores terão mais acesso a créditos", afirmou o advogado.

Eduardo Costa afirma que o sistema é um avanço institucional, que pode resultar em juros menores e mais crédito aos bons pagadores. "Isso dará segurança econômica para os consumidores. Quem pagar tudo em dia terá mais crédito e, com isso, teremos uma mudança cultural em relação à educação financeira, porque os que não são bons pagadores também vão querer ter acesso a juros baixos. Para isso, vão precisar pagar as contas em dia, o que requer organização e planejamento financeiro. Em longo prazo, será ótimo para a sociedade brasileira, que não tem boas práticas de orçamento familiar", projetou.

O especialista ainda acredita que o método não vai prejudicar os consumidores de nenhuma forma. "Os bons pagadores já são prejudicados com juros que são elevados por conta da inadimplência de outras pessoas. E os que são maus pagadores já estão 'excluídos' do sistema de crédito, já estão no cadastro negativo", disse.