O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) determinou a suspensão cautelar do Concurso Público Nº. 001/2026 da Prefeitura de Abaetetuba, no nordeste do Pará. A medida foi publicada na última quinta-feira (13), no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, e impede temporariamente o prosseguimento do certame até nova deliberação do Tribunal.
O concurso oferta 3.371 vagas, incluindo cadastro de reserva, para candidatos com níveis fundamental, médio, técnico e superior. Organizado pelo Instituto Vicente Nelson (IVIN), o certame prevê salários que variam de R$ 1.621 a R$ 3.242. As inscrições estão previstas até setembro de 2026, e as provas devem ocorrer em outubro e novembro.
Irregularidades
Segundo o TCM-PA, a medida cautelar foi expedida pelo conselheiro Daniel Lavareda a partir de uma manifestação de notícia de irregularidade recebida pela Ouvidoria do Tribunal.
Entre os pontos identificados pela área técnica está a possibilidade de descumprimento do piso salarial nacional da enfermagem. O Tribunal aponta que o vencimento-base previsto no edital para os cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem estaria abaixo dos valores estabelecidos pela legislação federal.
Outro questionamento envolve a aplicação das cotas para pessoas com deficiência e candidatos negros. Conforme o TCM-PA, pode ter ocorrido um fracionamento das 3.371 vagas em ofertas unitárias por cargo, unidade de saúde, escola ou polo. Na avaliação apresentada na manifestação de notícia de irregularidade, essa divisão poderia inviabilizar, na prática, os percentuais de reserva previstos: 5% para pessoas com deficiência e 30% para candidatos negros, conforme legislação municipal.
O Tribunal também apontou possível criação injustificada de cargos efetivos para atividades artísticas, publicitárias e de obras, como Grafiteiro, Designer, Magarefe, Pedreiro e Pintor. De acordo com o TCM-PA, há questionamento sobre se essas funções apresentam a habitualidade típica de atividade estatal, além de possível impacto financeiro permanente e passivo atuarial ainda não estimado.
Outro ponto levantado diz respeito à exigência de “Cursos Básicos e Avançados de Informática” para cargos de nível médio e fundamental. Segundo o Tribunal, não haveria previsão dessa exigência na legislação de criação dos respectivos cargos, nem parâmetros objetivos para sua aferição.
O TCM-PA também identificou possível restrição no período de comprovação de residência exigido dos candidatos ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, em relação ao que estabelece a Lei Federal Nº. 11.350/2006.
Esclarecimentos
A Prefeitura de Abaetetuba informou que recebeu a decisão cautelar e que as equipes jurídica, administrativa e técnica do Município já trabalham, em conjunto com o Instituto Vicente Nelson, na análise dos apontamentos e na organização dos documentos que serão encaminhados ao Tribunal.
A administração municipal destacou que o concurso não foi anulado. Segundo a Prefeitura, trata-se de uma medida cautelar que ainda será submetida à apreciação do Plenário do TCM-PA.
O Município tem prazo de 10 dias úteis para apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados. Após o recebimento e a análise das informações, o Tribunal deverá deliberar sobre os próximos passos do certame.
Continuidade
Em nota, a Prefeitura reafirmou o compromisso com a legalidade, a transparência e a segurança jurídica do concurso e afirmou que busca esclarecer os pontos apresentados pelo Tribunal para viabilizar, “com a maior brevidade possível”, a continuidade do certame.
A administração municipal orientou os candidatos a acompanharem as informações oficiais pelos canais institucionais da Prefeitura e pelo site do Instituto Vicente Nelson. Novas orientações deverão ser divulgadas conforme houver deliberações do TCM-PA.