Os desafios da interação executivo-legislativo no Brasil

Um dos pontos que vêm chamando à atenção neste início de gestões no nível federal e no estado do Pará é o contexto das relações entre os poderes Executivo e Legislativo. Indiscutivelmente, considerando-se que tais interações são fundamentais para o atendimento das demandas mais essenciais da sociedade, o nível de entendimento entre os poderes emerge como algo relevante para observação e discussão. Prevalece ainda no Brasil, e em suas unidades federativas, o modelo do “Presidencialismo de Coalizão”, em que o chefe do poder executivo e sua estrutura política precisam negociar permanentemente o apoio parlamentar nas principais pautas que seguirão pelas casas legislativas. 

No campo federal, temos visto grandes embates no que se refere à questão do projeto da Reforma da Previdência, aspecto basilar da gestão de Jair Bolsonaro (PSL). A tramitação do projeto, de autoria da equipe do Ministro da Economia, Paulo Guedes, demorou quase dois meses na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, até à aprovação, ocorrida nos últimos dias. Em geral, o andamento de um projeto dentro dessa comissão é mais simplificado, demorando cerca de duas semanas, pois, na CCJ, o que se coloca em discussão são a admissibilidade e a constitucionalidade de uma pauta. Por óbvio, a oposição procurou prolongar o processo, mas faltaram ao governo articulação política e habilidade junto ao parlamento para antecipar a discussão e encaminhá-la para a Comissão Especial que vai avaliar o projeto e que se formou em seguida. 

Outro ponto que foi questionado a respeito da Reforma da Previdência foi o valor real que poderá ser economizado com a aprovação da pauta. Quando da apresentação do projeto, em fevereiro, o Ministro Paulo Guedes falou em uma economia de cerca de um trilhão de reais. Posteriormente, com alguns ajustes propostos por várias bancadas parlamentares, fala-se em economia de cerca de 850 bilhões de reais. O próprio presidente Bolsonaro falou em suas redes sociais em uma economia de R$ 800 bi com a reforma. Tais dados financeiros não foram ainda divulgados claramente nem para os deputados e nem para os parlamentares, o que é mais um fator de preocupação. 

A impressão passada ao público em geral é que, na questão da Reforma em si, falta convicção ao próprio presidente sobre o que efetivamente ele gostaria que fosse aprovado e quais setores sociais seriam efetivamente beneficiados e/ou prejudicados com as novas regras. Jair Bolsonaro e seu núcleo político precisarão ajustar detalhes a respeito da articulação política e buscar uma melhor interação Executivo-Legislativo para que o seu governo avance nas prioridades brasileiras que são, sem dúvida, a recuperação econômica, a geração de emprego e a melhoria de vida das pessoas. Questões referentes a costumes acabam ocupando mais tempo do que o necessário na agenda presidencial, o que vem gerando um desencanto cada vez maior com a chamada “Nova Política” prometida pelo Presidente Bolsonaro. Tal desencanto se manifesta na queda de aprovação do governo federal em pesquisas de opinião. 

Em nível estadual, o Governador Helder Barbalho (MDB-PA) precisará também fortalecer sua base de apoio, em especial nos próximos meses, para encaminhar seus projetos na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA). O déficit público registrado neste início de 2019 – superior a 500 milhões de reais, referente a 2018 – traz uma demanda emergencial para a alocação de recursos e para a recuperação econômica do Pará. Por ora, o cenário indica que ele deverá ter maioria nas principais votações, mas as negociações com parlamentares são permanentes para que se busquem as melhores soluções para a coletividade. 

Dessa forma, enfatiza-se que o bom funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo – com relações transparentes e com foco na sociedade –, em quaisquer esferas, é essencial para a melhor vivência da democracia.  E é o que esperamos nos próximos meses e anos.