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ECA Digital muda regras para uso da internet por crianças e adolescentes
Legislação sancionada em setembro estabelece normas para plataformas digitais e visa coibir práticas abusivas, protegendo dados e inibindo conteúdos ilegais -
Câmara aprova PL contra adultização que endurece regras sobre uso das redes por crianças
Medida prevê regras para uso da internet por crianças e adolescentes, cria autoridade autônoma e estabelece punições para empresas que descumprirem a lei
