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Câmara aprova em 1º turno PEC da Segurança Pública sem redução de maioridade
A votação se deu por 487 votos favoráveis e 15 contrários -
Coluna do Estadão: Por que Motta agiu para tirar redução da maioridade penal da PEC da Segurança
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Câmara vai votar PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
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Governistas pedem retirada de maioridade penal da PEC da Segurança, que pode ser votada hoje
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Relator da PEC da Segurança mantém redução da maioridade penal apesar de apelo do governo Lula
Mendonça Filho se encontrou com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, de quem ouviu um pedido para não entrar na questão da redução da maioridade -
Argentina aprova redução da maioridade penal de 16 para 14 anos
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Senado da Argentina aprova redução da maioridade penal; veja nova idade determinada
A decisão foi celebrada pelo governo de Javier Milei, que vê a medida como “justiça para a sociedade” -
Deputados argentinos aprovam redução da maioridade penal para 14 anos
A medida, aprovada com 149 votos a favor e 100 contra, segue agora para análise no Senado -
Ministro minimiza proposta de relator da PEC da Segurança sobre redução da maioridade penal
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Milei propõe lei que reduz maioridade penal para 13 anos e penas duras a adolescentes
Caso seja aprovado, o projeto vai determinar o envio de adolescentes entre 13 e 18 anos a instituições especiais ou áreas separadas de presídios
