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  • ‘Todas as pessoas têm direito à presunção de inocência’, diz Lula

    Presidente afirmou que todos os denunciados pela PGR terão direito a presunção de inocência
    19.02.25 22h43
  • 'Braga Netto tem direito à presunção de inocência, mas se fez quero que seja punido', diz Lula

    Lula comenta prisão de Braga Netto e pede punição severa caso sua participação em tentativa de golpe seja confirmada
    15.12.24 12h49
  • Julgamentos: Câmara determina proclamação imediata de decisão a favor do acusado em casos de empate

    Deputados rejeitaram emenda do Senado que previa prazo de três meses para recomposição do Tribunal nos casos de ausência de um dos julgadores
    03.03.24 10h20
  • 'Suspeito' ou 'bandido': entenda a diferença entre os termos e em que casos devem ser usados

    A fim de resguardar a presunção de inocência de qualquer indivíduo, a imprensa utiliza o termo "suspeito", já que todo mundo é inocente de um crime até que se prove o contrário, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal
    29.03.23 18h48
  • STF: edital de concurso público não pode vetar candidato com processo criminal

    O entendimento dos ministros foi o de que esse tipo de veto viola o princípio de presunção da inocência
    05.02.20 23h54
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