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Deputados aprovam Conselho de Migrantes e Refugiados no Pará
Colegiado tem caráter permanente e deve implementar políticas públicas. Texto segue para aprovação do Executivo Estadual -
Política Estadual para Migrantes: conheça a lei que garante ao migrante o acesso a direitos sociais e serviços públicos no Pará
Lei começou a ser elaborada em 2019 e contou com a contribuição de imigrantes e refugiados
