O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado no Senado e tramitando na Câmara dos Deputados, propõe aumentar os limites de faturamento anual para o enquadramento de empresas como MEI (R$ 81 mil para R$ 145 mil), microempresas (R$ 360 mil para R$ 869 mil) e empresas de pequeno porte (R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões)
Projeto de lei complementar que autoriza que renúncias de receita para combater os impactos da guerra no Oriente Médio nos combustíveis sejam compensadas
Deputados vão apreciar em regime de urgência o projeto de lei complementar que impõe limites ao crescimento das despesas com seguridade social e pessoal
A manifestação teve como pauta o projeto de lei complementar 12/2024, que avalia e estabelecer mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho aos profissionais da área.
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