Gilmar argumentou que o acordo de colaboração premiada deve ser firmado entre o Ministério Público ou a Polícia Federal e o investigado, acompanhado por seus advogados
O ex-governador de Minas Gerais publicou vídeos nas redes sociais em série que chamou de "intocáveis". Nos posts, os ministros do STF eram parodiados com imagens e vozes geradas por IA
Os decretos possuem marcos "civilizatórios" óbvios, como impedir a circulação de deepfakes sexuais, com proibição do uso de inteligência artificial para produção de imagens íntimas de mulheres.
O julgamento no plenário virtual foi concluído nesta segunda-feira, 11. Os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes e Luiz Fux acompanharam o voto do relator Nunes Marques.
O processo foi aberto com base em um vídeo que repercutiu nas redes sociais em abril de 2023. Na gravação, Moro afirma: "Não, isso é fiança, instituto... pra comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes".
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