O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da lei até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da medida
A revisão criminal é assinada pelos advogados Marcelo Bessa e Thiago Lôbo Fleury, ex-assessor do ministro Luiz Fux no Supremo. Fux votou pela absolvição de Bolsonaro.
No sábado, 9, Moraes assinou decisão monocrática suspendendo a aplicação da Lei da Dosimetria em execuções penais de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro
No documento de 76 páginas, divulgado inicialmente pelo jornal O Globo e obtido pelo Estadão/Broadcast, os partidos afirmam que a dosimetria foi um instrumento do Congresso Nacional que buscou atender a "grupos específicos", o que configuraria um desvio de finalidade por parte do Legislativo
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