Ao explicar por que se manifesta pelo não conhecimento, Gonet sustentou que partidos políticos não têm legitimidade jurídica para apresentar esse tipo de pedido para impugnar decisão judicial
Promotor considera que houve uma irregularidade na votação provocada por uma pergunta feita aos jurados:se a omissão de Monique teria sido dolosa em relação ao homicídio
Segundo as entidades, diferentemente do trajeto habitual, em que o Congresso edita a lei e o Executivo a regulamenta, os decretos convertem em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos, envolvendo temas centrais como a responsabilidade dos provedores, a moderação de conteúdo e o funcionamento dos serviços digitais no Brasil
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