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  • Projeto garante pena de prisão para quem tirar camisinha sem consentimento; CCJ aprova medida

    O ato é uma "grave violação dos direitos fundamentais da pessoa". Há riscos à saúde, como a transmissão de doenças sexualmente transmissíveis e a possibilidade de gravidez indesejada
    27.09.23 19h56
  • CCJ do Senado aprova projeto que fixa marco temporal para demarcação das terras indígenas

    Resultado da votação representa uma vitória para a oposição no Congresso e ocorre após o STF rejeitar a tese do marco temporal
    27.09.23 15h01
  • CCJ do Senado vota projeto que estabelece marco temporal para delimitar terras indígenas

    Apesar da decisão do STF, que rejeitou a tese do marco temporal, o Congresso Nacional tem autonomia para votar projeto de lei sobre tema
    27.09.23 12h04
  • CCJ da Alepa emite pareceres favoráveis ao veto a 6 projetos de lei

    Entre eles está o projeto que indica limites de alunos por sala de aula: 25 no ensino fundamental e 35 no médio
    26.09.23 6h30
  • Deputados aprovam projeto que autoriza hotéis a reduzirem em até 2 horas duração da diária

    Matéria passou pela Comissão do Turismo da Câmara dos Deputados e agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da casa
    25.09.23 8h31
  • CCJ do Senado adia votação do projeto do marco temporal de terras indígenas

    Adiamento ocorreu após pedido de vista coletivo. Nesta quarta-feira, STF retoma julgamento sobre a validade da tese
    20.09.23 11h52
  • CCJ do Senado dará continuidade à PEC que limita mandato de ministros do STF em 8 anos

    Declaração foi dada pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre, após ser cobrado pelo senador Plínio Valério. Relator deve ser designado nos próximos 15 dias
    14.09.23 11h10
  • Reforma tributária é entregue ao Senado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira

    Texto aprovado na Câmara segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
    03.08.23 17h58
  • 'STF não tem o papel de legislar', diz Cristiano Zanin, aprovado no Senado e CCJ

  • CCJ e Senado aprovam nome de Cristiano Zanin para integrar o Supremo Tribunal Federal

    Indicação ainda precisa ser aprovada por, no mínimo, 41 senadores no plenário principal da Casa
    21.06.23 18h01
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