No início desta semana, um garoto de 13 anos, que tinha envolvimento com atos infracionais, foi morto a tiros em Marabá. O assunto ganhou grande proporção e coincidiu com o período em que há muita discussão sobre tornar mais rígidas as regras para internação de adolescentes que cometeram atos infracionais
O PL antifacção, como vem sendo chamado pelo governo, traz mudanças numa série de legislações, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária e a Lei de Execução Penal.
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