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CNJ e CNMP criam grupo para implementar novas regras para 'penduricalhos'
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Associação dos Magistrados: decisão sobre 'penduricalhos' traz 'severa redução' nos salários
O Supremo vetou uma série de rubricas que não estão previstas em lei, como licenças compensatórias de um dia de folga por três trabalhados, auxílios natalinos e indenização por acervo -
STF veta auxílios natalinos, de alimentação e de moradia a juízes e Ministério Público
Os limites são impostos aos chamados "penduricalhos" salariais -
STF tem maioria para limitar 'penduricalhos' na magistratura e MP a 35% do teto
A maioria seguiu tese apresentada em conjunto pelos relatores Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin -
STF retoma julgamento de decisões que suspenderam 'penduricalhos'
No mês passado, o presidente do Supremo, Edson Fachin, suspendeu o julgamento do tema para aguardar essa proposta. -
Dados entregues ao STF indicam que gastos com 'penduricalhos' no MP e Judiciário somam R$ 17 bi
A comissão estima que o valor gasto com parcelas que excedem o teto do funcionalismo público na magistratura é de R$ 9,8 bilhões -
Comissão apresenta ao STF proposta de regra de transição para 'penduricalhos'
O relatório não sugere um limite global específico para as verbas indenizatórias -
Regalias do MP do Rio saltam de R$ 65 milhões para R$ 223 milhões dias antes da liminar de Dino
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Gilmar vê explicação insuficiente e dá 72 horas para MPRJ explicar pagamento de penduricalhos
O ministro também determinou a identificação da instituição financeira responsável pelas transferências e notificou o CNMP para que tome as providências cabíveis -
Moraes manda 56 tribunais explicarem penduricalhos por equiparação ao MP nos últimos 10 anos
O debate gira em torno da simetria entre as carreiras, ou seja, se vantagens concedidas a integrantes do MP também devem ser estendidas automaticamente à magistratura
