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STF reforça exigência de dolo para improbidade e valida lista de condutas puníveis; entenda
Entre os pontos centrais está a validação da exigência de dolo, a intenção de praticar a irregularidade, para que agentes públicos possam ser responsabilizados por improbidade -
STF retoma análise sobre mudanças na Lei de Improbidade aprovadas pelo Congresso
Ministros analisam quatro ações que questionam pontos da reforma aprovada em 2021 -
Cármen Lúcia vota contra mudança na Lei da Ficha Limpa que reduz prazo de inelegibilidade
O Congresso também aprovou outras mudanças que diminuem as causas de inelegibilidade - por exemplo, no caso de improbidade -
TRF-3 aceita tese do MPF que enquadra assédio sexual no serviço público como improbidade
Com a decisão, os tribunais superiores poderão fixar entendimento sobre o tema -
Tribunal confirma condenação de ex-juiz flagrado com a Porsche Cayenne de Eike Batista
A condenação é resultado de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 2017. -
Por unanimidade, STF enquadra caixa 2 como improbidade administrativa
Caixa dois também é considerado crime eleitoral -
STF tem maioria para tornar caixa 2 em improbidade e crime eleitoral
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Tribunal de Contas aciona MP por possível improbidade do presidente da Câmara de Bannach
A representação foi formalizada após o presidente do Legislativo municipal descumprir decisão do TCMPA que determinava a convocação de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara -
STJ exclui José Dirceu, Genoíno, Delúbio e Adauto de ação de improbidade ligada ao Mensalão
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Cabral e Pezão são condenados a pagar mais de R$ 4 bi por enriquecimento ilícito
A decisão da 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPRJ
