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Comissão da Câmara aprova texto que extingue aposentadoria compulsória no Judiciário
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1ª Turma do STF mantém decisão que proíbe aposentadoria compulsória como punição
O ministro Flávio Dino disse que "há uma tentativa de rediscutir o mérito" do processo. "Não há um argumento novo trazido pela Procuradoria-Geral da República", afirmou. -
Relator define 'desvios éticos' de juízes e CNJ começa a julgar fim da 'aposentadoria-prêmio'
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Augusto Nardes antecipa aposentadoria do TCU por motivos de saúde
A saída ocorrerá antes da aposentadoria compulsória -
Fachin diz que aposentadoria compulsória para juízes é 'prêmio', e não punição máxima
Fachin anunciou que apresentará em até 30 dias uma proposta para implementar o novo regime disciplinar da magistratura -
Primeira Turma do STF mantém decisão que proíbe aposentadoria compulsória como punição a juízes
Moraes declarou que "a aposentadoria compulsória, paga pelo contribuinte, não é sanção" -
Dino vota para manter decisão que proíbe aposentadoria compulsória como punição a juízes
O ministro ressaltou que a Constituição estabelece apenas três modalidades de aposentadoria para servidores públicos e que não existe, nesse rol, nenhuma referência à aposentadoria compulsória -
Dino libera julgamento sobre fim da aposentadoria compulsória para 1ª Turma do STF
Os recursos pedem que a decisão tenha efeitos somente no caso concreto, que atinge um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) -
R70: 'O que eu defendo, e já defendia, é que tinha de ter um mandato', diz Alckmin sobre ministros
Geraldo Alckmin, vice-presidente, que afirmou ser favorável à adoção de mandatos temporários para ministros do STF em substituição ao modelo atual de cargo vitalício com aposentadoria compulsória. -
STF marca julgamento sobre aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos
A controvérsia envolve a aplicação da norma introduzida pela Reforma da Previdência de 2019
