O despacho "solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3834 de 2025"
Neste mês de julho, o Congresso aprovou o projeto de lei do novo licenciamento ambiental. Defensores do texto apontam morosidade e excesso de exigência no modelo atual.
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