Lula sanciona lei com isenção de tributos federais para doação de medicamentos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei 15.279, que estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos. A medida beneficia órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e entidades reconhecidas como de utilidade pública.

De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), os medicamentos doados devem ter, no mínimo, seis meses para a expiração de seu prazo de validade.

Além disso, os fármacos só podem ser utilizados sem fins lucrativos e exclusivamente para atividades assistenciais.

Condições e restrições da lei

A lei completa que são vedadas a comercialização ou a dispensação de medicamentos que façam uso de marcas ou signos em referência a empresas ou estabelecimentos não autorizados a funcionar como indústria farmacêutica.