EUA: TikTok pagará US$ 400 milhões para encerrar processo do DoJ sobre privacidade infantil

O Departamento de Justiça anunciou um acordo de US$ 400 milhões com o TikTok, a ByteDance e entidades afiliadas para encerrar um litígio relacionado ao cumprimento da Lei de Proteção à Privacidade Online de Crianças e de seus regulamentos de implementação.

Segundo comunicado emitido pelo organismo, nos termos do acordo, o TikTok pagará US$ 300 milhões imediatamente e outros US$ 100 milhões após a emissão de uma ordem que anule um decreto de consentimento anterior firmado contra a antecessora do TikTok, a Musical.ly. O acordo representa uma das maiores recuperações financeiras já obtidas em um caso envolvendo a lei de proteção.

O Procurador-Geral Adjunto Stanley E. Woodward Jr. afirmou: "A prioridade do Departamento é garantir que as crianças estejam protegidas no ambiente online e que as empresas encarregadas de suas informações pessoais cumpram suas obrigações legais. Este acordo assegura uma recuperação substancial de recursos, ao mesmo tempo em que reforça as proteções que as famílias esperam e merecem".

Desde que o Departamento de Justiça apresentou sua ação judicial em 2024, o TikTok passou por mudanças significativas em sua estrutura societária, gestão, funções de conformidade e práticas de privacidade, segundo o comunicado.

"A empresa implementou medidas abrangentes destinadas a reforçar as salvaguardas para usuários mais jovens, aprimorar os controles de idade e fortalecer a supervisão parental. Esses avanços promoveram de forma substancial os interesses públicos que fundamentam a ação do Departamento e reforçaram a proteção de milhões de famílias americanas", aponta.