Congresso deve votar vetos de Lula ao licenciamento ambiental poucos dias após COP-30

O Congresso Nacional avalia nesta quinta-feira, 27, os vetos de Lula ao Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental. Ambientalistas temem a derrubada de sanções importantes, como o impedimento para licença autodeclaratória em atividades de médio potencial.

Em agosto, o presidente vetou 63 dispositivos do "PL da devastação". Este projeto altera regras do licenciamento ambiental no país e permite obras com impacto ambiental sem a análise de órgãos competentes.

Uma análise do Observatório do Clima considerou "inegociável" a manutenção de ao menos 45 vetos de Lula. Os demais foram classificados como "prioritários" ou "importantes". A avaliação dos vetos ocorre após a COP-30, realizada em Belém.

A Preocupação dos Ambientalistas

Clarissa Presotti, especialista de Políticas Públicas do WWF-Brasil, afirma a necessidade de manter os vetos de Lula. Segundo ela, esta é a única decisão compatível com os compromissos climáticos do Brasil, especialmente após a COP-30. A medida respeita povos, comunidades e o meio ambiente.

Dispositivos Controversos

Entre os vetos de Lula considerados inegociáveis, está o que proíbe a concessão de Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor. A LAC dispensa a análise individual do projeto, exigindo apenas um compromisso de adesão a condições pré-estabelecidas. Atualmente, este mecanismo é permitido somente para obras de pequeno porte. O novo licenciamento ambiental expandiria essa licença para obras maiores.

Especialistas alertam que o modelo de LAC para empreendimentos de médio potencial poluidor poderia autorizar projetos sem análise de impacto ambiental. Como exemplo, citam a barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, que causou 272 mortes após seu rompimento.

Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama, critica a LAC. Ela afirma que o mecanismo não exige estudo ambiental por parte do empreendedor, agilizando a emissão da licença sem a devida análise.

A criação da Licença Ambiental Especial (LAE) também gerou polêmica no licenciamento ambiental. Proposta por Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, a LAE permite andamento célere para projetos estratégicos do Conselho de Governo. Lula manteve a criação da licença, mas vetou a tramitação monofásica, que previa a emissão de todos os documentos de uma vez.

O Observatório do Clima critica a LAE, alegando que ela desestruturaria o processo de licenciamento ambiental. A análise seria submetida a interesses políticos, prejudicando inclusive empreendedores com pedidos de licenciamento anteriores.

Os vetos de Lula também incluíram dispositivos que restringiam a consulta a órgãos de proteção de povos indígenas e quilombolas. O projeto original determinava consultas apenas para terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados. Especialistas defendem a manutenção desses vetos.

O dispositivo vetado excluía terras indígenas em processo de demarcação ou sem processo iniciado, ignorando 32,6% das Terras Indígenas do país. Segundo o documento, isso viola o entendimento do STF sobre o conceito de Terras Indígenas, podendo aumentar a judicialização.

Os parlamentares revogaram dispositivos da Lei da Mata Atlântica, incluindo a necessidade de autorização federal para desmatamento de vegetação primária e secundária. Lula também vetou esta alteração, buscando proteger o bioma.

Cenário Político e os Vetos

Especialistas consideram o PL do licenciamento ambiental como o maior retrocesso ambiental recente no Brasil. A manutenção dos vetos de Lula amenizaria o cenário, mas o contexto político atual é desfavorável. A crise entre o governo e o Congresso intensificou-se nas últimas semanas, agravando a tensão entre os Poderes.

Recentemente, Davi Alcolumbre reprovou a indicação de Jorge Messias ao STF. O presidente do Senado defendia Rodrigo Pacheco, seu aliado e ex-presidente da Casa, para a vaga do ex-ministro Luís Roberto Barroso. A indicação de Pacheco não foi aceita por Lula.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PI), declarou ter cortado relações com Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Casa. Motta critica dirigentes petistas por usarem as redes sociais para questionar sua condução dos trabalhos na Câmara.

Rárisson Sampaio, assessor político do Inesc, analisa que os vetos de Lula garantem segurança jurídica para processos administrativos. Isso evita uma judicialização em massa dos atos emitidos pelos órgãos licenciadores.