Trinta anos consolidando direitos para garantir o futuro

Em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos, idade escolar obrigatória na época, estavam fora da escola. A escolaridade obrigatória passou a ser de 4 a 17 anos no ano de 2009 e nove anos depois, 4,2% das crianças brasileiras, nessa faixa etária, estavam fora da escola (1,7 milhão). Esse é um dos avanços da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 30 anos há menos de um mês e que enfrenta novos desafios com a pandemia de Covid-19, o novo coronavírus.

Incorporando avanços da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, o ECA é um marco fundamental para a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes brasileiros, colocando-os como sujeitos de direitos. “Temos vários dados que mostram as conquistas a partir do ECA. Em saúde, fomos de uma mortalidade de 47,1% para 13,4%, de 1990 para 2017. Ou seja, muitas crianças estão vivas e sobreviveram através das políticas de saúde trazidas pelo ECA. Entre 1996 e 2006, a desnutrição crônica, que é medida pela baixa estatura da criança para a idade, passou de 13,4% para 6,7%. Avançamos em praticamente todos os direitos”, destaca Anyoli Sanabria, coordenadora da Unicef na Amazônia.

Ela pontua que o Estatuto e os direitos da criança e do adolescente são o centro do trabalho da Unicef. “Tem sido muito desafiador, sobretudo porque o mundo e o Brasil enfrentam muita desigualdade. Já havia muitas crianças e adolescentes que estavam sendo deixados para trás. Já havia muitas fora da escola, em situação de violência ou com desnutrição, por exemplo. Os desafios fazem parte do exercício de direitos. Há muitas vitórias, mas metas também. Sempre há um grupo de crianças e adolescentes que precisam de apoio”, destaca a coordenadora, frisando que os desafios são maiores para a plena implementação de direitos em grupos com mais vulnerabilidades, como indígenas, negros, quilombolas, comunidades tradicionais, LGBTs e pessoas com deficiência.

OLHO: “As políticas sociais precisam mirar as desigualdades e ter uma dedicação maior onde mais se precisa. E também desenhar medidas que atendam as populações que não têm possibilidade de ser alcançadas com as políticas universais. Isso requer orçamento, requer investimento para que a situação mude.” – Anyoli Sanabria

As principais conquistas estão na área da saúde, como a vacinação, que salva muitas vidas, mas ainda é preciso melhorar em vários aspectos. “Em 2016, após 26 anos, a taxa de mortalidade infantil cresceu no Brasil. Já caiu, mas isso nos preocupa, como imunização e pré-natal, que foram quase suspensos durante a pandemia. Não que o serviço não existisse, mas porque as pessoas tinham medo e teremos um impacto nos indicadores de saúde no futuro” destaca a Anyoli.

Nas três décadas da legislação, foram criadas políticas públicas que implicaram avanços em várias áreas, mas é preciso analisar todos os dados. No campo da educação, por exemplo, houve uma melhora significativa. Em 1990, havia 20% de crianças fora da escola. Em 2018, havia 4,2%. Diminuiu bastante, mas implica também dizer que ainda há 1,7 milhões fora da escola.

As vítimas ocultadas dos efeitos econômicos da pandemia
Se antes de agora, os desafios eram enormes, o momento atual (e tão desafiador) exige mais atenção na perspectiva de trabalho pós-pandemia para quem atua na implementação de direitos de crianças e adolescentes. “Com a pandemia, todas as crianças brasileiras que ficaram de fora da escola são aproximadamente 44 milhões. Na volta das aulas presenciais, muitas não retornarão porque não estavam conectadas, porque não tinham internet, porque a escola não oferecia, etc, então, o esforço para trazê-las de volta precisa ser muito mais dedicado” afirma.

Outro desafio é a busca por dados confiáveis, mais refinados e aprimorados para identificar onde estão essas crianças e quais as razões da exclusão e como atingir esses gargalos. “Quando vemos a média brasileira, em distorção idade-série, ela é 28%, do 6º ao 9º ano... mas quando olhamos mais para dentro, a taxa do estado vai para 43%, então estamos olhando para um cenário de desigualdade. As políticas sociais precisam mirar as desigualdades e ter uma dedicação maior onde mais se precisa. E também desenhar medidas que atendam as populações que não têm possibilidade de ser alcançadas com as políticas universais. Isso requer orçamento, requer investimento para que a situação mude”, comenta.

Para a coordenadora, a pandemia deve ser o filtro para enxergar todas as outras políticas sociais e as formas de chegar onde elas não estão chegando. “Quando apoiamos as instituições no ensino a distância, para mitigar os efeitos do fechamento das escolas, encontramos 4,8 milhões de crianças e adolescentes que não tinham acesso à internet ou não tinham um meio para assistir on-line. Desenhamos uma medida, mas não deu certo para muitas crianças. Isso deve ser priorizado”, afirma.

Outro aspecto que ela pontua como primordial é a saúde mental, principalmente porque crianças e adolescentes têm menos recursos para lidar com os impactos emocionais e psicossociais. Além disso, os efeitos dos impactos econômicos nesses grupos também devem ser observados. “Todas as decisões de políticas devem preservar direitos de crianças e adolescentes. Elas são as vítimas ocultadas da pandemia, porque a médio e longo prazo, formam o grupo humano que mais vai sofrer as consequências dos impactos econômicos”, reforça a coordenadora da Unicef.

“Criança e adolescente não são problema, são a solução!”
Um exemplo de como crescer ciente de seus direitos e deveres, faz diferença é Matheus Silva, educador da pastoral do menor da Paróquia Nossa Senhora Mãe do Perpétuo Socorro, no bairro do Barreiro, em Belém. “Eu tive oportunidade de trabalhar em projetos sociais que a minha mãe já desenvolvia, antes mesmo de eu nascer. E hoje ela cria projetos para trabalhar com crianças e adolescentes. Então eu fui beneficiado pelo estatuto também”, fala o jovem, de 19 anos, suscitando o artigo 4, que versa sobre o dever da família, da sociedade, da comunidade, do poder público, de garantirem o direito à cultura, saúde, lazer, transporte, etc.

Ele diz que só não defende o ECA quem não conhece e que é grande a desinformação sobre a legislação. “A sociedade, em geral, acha que o Estatuto foi criado apenas para passar a mão na cabeça de infratores. Mas isso não é verdade! Ele foi criado para o adolescente desamparado pelo Estado, que não tem direito à escola, alimentação, saúde; para que eu, quando criança e adolescente, saiba não só dos meus deveres, mas também dos meus direitos e, ainda, que eu possa falar sobre eles. Aliás, não só eles, mas como a sociedade como um todo. É grande a desinformação, até porque muitas pessoas nem gostam de ler, infelizmente. Mas criança e adolescente não são problema, são a solução!”, afirma.