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BEM-ESTAR ANIMAL
Comercialização de animais tem novas regras em lei sancionada no Pará; entenda
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MAUS-TRATOS
Pará passa a aplicar sanções administrativas ao abandono de animais em via pública ou em abrigos
agora é lei
Lei proíbe comercialização e consumo de bebidas em garrafas de vidro em praias do Pará
LEI ESTADUAL
Fogos de baixo ruído começam a se popularizar no Pará
GARANTIA DE DIREITOS
Nova lei estadual determina uso do símbolo do autismo em órgãos públicos
Escolas
Procon Pará recebeu 50 denúncias de descumprimento da lei sobre descontos nas mensalidades