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BRASÍLIA
Regra vale para novas licenças e para aquelas que ainda estão em andamento; licenças já encerradas não serão alcançadas pela decisão
23/09/2026 - 21h33
projeto de lei
Agora, o texto deixa de ser analisado em comissões para já poder ir diretamente para a apreciação do plenário
01/07/2026 - 18h36