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Projeto de lei
Câmara aprova projeto que dobra tempo para progressão de pena em crimes hediondos
Crimes hediondos incluem homicídio qualificado, estupro, sequestro, tráfico de armas e exploração sexual infantil
03/07/2025 - 07h54
LEI HENRY BOREL
Senado aprova tornar crime hediondo homicídio contra menores de 14 anos quando cometido pelos pais
Lei é inspirada no caso do menino Henry Borel, que foi morto no ano passado; pai de Henry comemora aprovação
23/03/2022 - 17h03