DECISÃO

André Mendonça extingue processo de abertura de sigilo de Lula e Flávio no TSE

Mendonça considerou que não cabe a Justiça Eleitoral definir o que candidatos querem ou não divulgar em relação a seus sigilos bancário e fiscal.

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EMTU deve ser extinta por superposição de funções, diz Tarcísio