Garantia de direitos à primeira infância é tema de evento

Desenvolver a infraestrutura necessária para proteger as crianças ao redor do território paraense, garantindo os direitos previstos na legislação, é o principal objetivo do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ao realizar um seminário para discutir essa temática. Será nesta sexta-feira (13), a partir das 8h, no auditório Nathanael Farias Leitão, na sede do órgão, com participação de especialistas e autoridades.

Conforme explicou a promotora de Justiça Leane Fiuza de Mello, que também é da organização do evento e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, a primeira etapa da formação do ser humano vai da concepção até os seis anos de idade, fase fundamental ao pleno desenvolvimento das competências, habilidades e potencialidades do sujeito. “Neste período, a criança estabelece os seus primeiros vínculos afetivos, aprende regras de convivência e constrói seu alicerce pessoal para toda sua vida. As condições familiares, sociais e econômicas influenciam diretamente na garantia dos direitos fundamentais dos direitos da criança nessa fase, denominada de ‘primeira infância’”, disse.

Entendo esse conceito e com base em estudos científicos, foi aprovada a lei 13.257, de 2016, conhecida como “Marco Legal da Primeira Infância”, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância, que vai do nascimento até os seis anos. O documento também instituiu a Política Nacional Integrada para essa parcela da população, para nortear ações específicas também em âmbito estadual e municipal. A legislação promoveu uma série de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código de Processo Penal (CPP), nas relações de trabalho e em outros regimentos.

“Esse se tornou o primeiro documento que trata dos direitos dessa idade específica, com diversos artigos abordando as especificidades que devem ser observadas na garantia desses direitos. O intuito é desenvolver ações para esse público e fazer capacitação e formação de profissionais especializados, além da família, que tem esse papel junto com a sociedade”, destacou a promotora.

Isso já deveria estar sendo aplicado desde 2016, quando a lei foi aplicada, mas Fiuza explicou que a regra ainda é desconhecida pela população e até pelos profissionais da área de direito, mesmo com quatro anos de vigência. Em junho do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou um pacto nacional pela primeira infância com diversos órgãos, como Câmara dos Deputados, Tribunais, Ministérios e Secretarias, para fomentar o cumprimento da lei, sua divulgação e para que as instituições se adequem ao que está determinado na lei.

O Ministério Público do Pará firmou o termo de adesão em outubro do ano passado, assumido o compromisso de divulgar a lei e captar os membros do órgão e também a sociedade civil. Segundo a promotora Leane Fiuza, o evento desta semana é um produto desse compromisso. “Na programação, vamos pautar cinco eixos principais entre os tópicos mais relevantes dessa temática. Estamos mobilizamos instituições como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que já atua nessa área, além de Secretarias de Estado, que são estratégicas para cumprir o marco legal. Será o primeiro evento para tratar do assunto e pretendemos realizar outros – estamos articulando o próximo para maio, em parceria com a Universidade Federal do Pará (UFPA).

Aberta ao público em geral, a programação desta sexta-feira (13) vai começar às 8h, com o credenciamento, seguido pela abertura oficial, programada para as 8h30. Pela manhã, serão discutidos: políticas públicas para a primeira infância, com a promotora Leane Fiuza; marco legal para a primeira infância e o pacto nacional, com a juíza Josineide Medeiros, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA); e desenvolvimento integral da primeira infância e realidade amazônica, com a chefe do escritório do Unicef em Belém, Anyoli Sanabria López.

Também pela manhã, o público poderá assistir a palestras sobre o sistema de saúde pública e o direito fundamental à sobrevivência e ao desenvolvimento, com a promotora de Justiça Adriana Colares; serviço de atendimento à saúde materno-infantil e vacinação no Estado, com o médico e secretário de Saúde do Pará, Alberto Beltrame; e o MPPA e a garantia do direito à saúde na primeira infância, com a promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Belém, Silvia Branches Simões. Haverá, ainda, um debate e, em seguida, intervalo de almoço.

Já pela parte da tarde, haverá discussões sobre a garantia plena da educação infantil, com o oficial de educação do Unifec, Angelo Piccoli Lambert Damas; luta pela educação infantil de qualidade na cidade e no campo, com o professor Salomão Hage, da UFPA; além do panorama da educação infantil no Pará; com a professora Celi Bahia, também da UFPA, e coordenadora do Fórum de Educação Infantil do Pará (Feipa).

Ainda na tarde de sexta, o seminário vai falar sobre o sistema único de assistência social, cuidado e proteção da primeira infância, com o promotor de Justiça Marco Aurélio do Nascimento; serviços de fortalecimento de vínculos e direito fundamental à convivência familiar e comunitária, com o secretário de Assistência Social do Pará, Inocêncio Renato Gasparim; e a última palestra sobre promoção dos direitos da primeira infância em comunidades indígenas e tradicionais, com a pesquisadora indígena Márcia Kambeba. O encerramento será às 17h.

“Com a criação da lei 13.257, já evoluímos em muitos aspectos. Foram criados muitos programas e estruturas, e houve a ampliação no número de creches na capital e no interior do Estado, entre outras ações. Sem dúvidas, temos avançado no cenário paraense em relação à atenção das autoridades e gestores. Ainda temos muitos desafios, mas muito avançamos, principalmente, nas áreas da educação, assistência social e saúde”, pontuou a promotora Leane Fiuza. Para o futuro, ela acredita que a capacitação poderá fortalecer a atuação do MPPA para que haja o cumprimento das normas.

A organização também tem a finalidade de fomentar a construção da Política Estadual de Atendimento Integral à Primeira Infância, compartilhar boas práticas voltadas ao aprimoramento da atenção à primeira infância; sensibilizar e mobilizar socialmente para o reconhecimento da importância dos direitos da primeira infância, além de desenvolver estudos e pesquisas e capacitar operadores do direito, psicólogos, assistentes sociais, educadores, conselheiros tutelares e outros profissionais integrantes da rede de atendimento à primeira infância.