TSE manda governo Lula detalhar gastos com publicidade institucional

O ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que apresente, em **dez dias**, a lista completa dos empenhos de **publicidade institucional**.

Os dados solicitados compreendem o período entre 2023 e o primeiro semestre de 2026.

A medida atende a uma representação do Partido Liberal (PL). O partido aponta possível descumprimento das regras eleitorais sobre despesas com propaganda oficial.

Na decisão, Mendonça considerou que os dados apresentados pelo PL revelam diferenças relevantes. Por isso, justifica a obtenção de informações oficiais antes de qualquer conclusão sobre eventual irregularidade.

Entenda a regra da publicidade eleitoral

A ação do PL questiona possível violação ao artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições. Este artigo estabelece limites para gastos com **publicidade institucional** no ano eleitoral.

Ele impede que agentes públicos empenhem, no primeiro semestre de um ano eleitoral, despesas acima de seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito.

Estudos sobre os gastos apresentam resultados diferentes

Na representação, o PL apresentou dois estudos com metodologias distintas. O primeiro utilizou dados atribuídos à Secretaria de Comunicação Social (Secom).

Segundo este cálculo, os empenhos entre 2023 e 2025 somariam R$ 814,4 milhões. Isso fixaria um limite de R$ 135,7 milhões para o primeiro semestre de 2026.

Como os gastos empenhados até 15 de junho teriam alcançado R$ 178 milhões, o PL sustenta que houve um excesso de R$ 42,3 milhões. Este valor equivale a cerca de 31% acima do teto estimado.

O segundo levantamento foi elaborado com informações extraídas do sistema Siga Brasil. Ele considera despesas de todo o Poder Executivo federal.

Neste cenário, os empenhos dos três anos anteriores, atualizados pela inflação, chegariam a R$ 3,7 bilhões. Assim, estabeleceria um limite semestral de R$ 618,1 milhões.

Os registros até 18 de junho de 2026 apontariam despesas de R$ 785,7 milhões. Isso indicaria uma extrapolação de aproximadamente R$ 167,6 milhões.

Ministro Mendonça aponta necessidade de análise técnica

Ao analisar o caso, **André Mendonça** observou que os dois estudos utilizam bases de dados e critérios diferentes. Isso impede que sejam tratados como confirmação de uma mesma situação.

Segundo o relator, um dos levantamentos está restrito às despesas da Secom. O outro engloba toda a administração federal, incluindo publicidade de utilidade pública e patrocínios.

O ministro destacou que ainda não está claro se os valores considerados correspondem aos empenhos efetivamente não cancelados ou ao total bruto das despesas registradas.

A decisão também aponta diferenças metodológicas entre os cálculos, como a atualização monetária dos valores pelo IPCA em apenas um dos levantamentos.

Antes de decidir sobre eventual descumprimento da legislação, Mendonça afirmou que será necessário verificar a natureza de cada despesa. Ele também identificará possíveis cancelamentos, reforços de empenho, duplicidades e patrocínios.

Além disso, assegurará que os mesmos critérios tenham sido adotados tanto para os anos de referência quanto para o período eleitoral.