O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar nesta terça-feira (27) 12 sugestões de resolução a serem aplicadas nas eleições municipais de 2024, que devem regulamentar temas, como propaganda eleitoral e uso de recursos públicos nas campanhas. Regras para uso de inteligência artificial (IA) nessas campanhas também devem ser debatidas hoje. Caso a votação não seja concluída hoje, os ministros do TSE voltarão a discutir o tema na quinta-feira (29).
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, que presidirá o TSE nas eleições deste ano, é a relatora dos processos. A Constituição Brasileira prevê que cabe ao TSE detalhar as normas que se aplicam a cada processo eleitoral. As 12 resoluções analisadas hoje passaram por audiências públicas, nas quais partidos políticos, advogados, comunidade acadêmica, associações e integrantes da sociedade civil apresentaram 945 sugestões de ajustes nos textos.
Regulamentação de IA
Uma das sugestões de resolução que serão analisadas hoje pelo TSE é a determinação de que seja obrigatório informar quando materiais publicitários utilizarem recursos tecnológicos para edição ou manipulação (visual ou sonora). Também será proibido veicular conteúdos manipulados com desinformação que possa afetar o processo eleitoral, reservando às plataformas o direito de retirar as peças do ar quando forem notificadas. O não cumprimento da resolução, caso seja aprovada, prevê resposta na justiça por crime eleitoral e pagamento de multa.
Consultas junto com a votação
Desde 2021, é permitido realizar consultas populares locais (plebiscitos, referendos) junto com a votação. Uma das normas a serem julgadas hoje diz que as propostas desse tipo de consulta devem ter sido aprovadas e enviadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do pleito.
Porte e transporte de armas
Algumas resoluções já aplicadas devem ser mantidas, como a proibição do porte de armas em seções eleitorais, e a proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições, bem como nas 24 horas que antecedem e nas que sucedem o pleito.
Dentre outras questões importantes que a Corte Eleitoral julgará, estão a oferta de transporte público no dia da votação, que deve ser garantida com frequência compatível à dos dias úteis, e a realização de lives eleitorais como sendo consideradas atos públicos de campanha.
A Lei de Eleições prevê que a análise das resoluções deve ser concluída até o dia 5 de março do ano da eleição. Em 2024, as eleições municipais serão nos dias 6 de outubro (1º turno) e 27 de outubro (2º turno, caso haja).