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TRE Pará orienta como emitir a certidão eleitoral de forma online e gratuita

Documento é exigido em diversas situações, inclusive na nomeação em cargos público, emissão de passaporte e matrícula de universidades

O Liberal

16 de novembro de 2026 às 11:01

Resultado das eleições, no domingo (4), assegurou 11 deputadas na Alepa e quatro na Câmara, em Brasília

Resultado das eleições, no domingo (4), assegurou 11 deputadas na Alepa e quatro na Câmara, em Brasília ( Foto: Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil )

A quitação eleitoral é fundamental para o exercício pleno da cidadania, conforme o artigo 7º do Código Eleitoral. Por isso, comprovar a regularidade junto à Justiça Eleitoral é um dos requisitos exigidos em diversas situações, inclusive na nomeação a vagas conquistadas através de concurso público, emissão de passaporte e matrícula em universidade. A emissão do documento que comprove essa regularidade é gratuita e pode ser feita pela internet, evitando o deslocamento a cartórios.

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No Pará, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE do Pará) orienta os cidadãos sobre como solicitar certidões e declarações oficiais. Segundo o órgão, esses documentos possuem finalidades específicas, atestando a regularidade com as obrigações de voto, a ausência de condenações criminais eleitorais e até o trabalho prestado como mesário.

As principais certidões incluem a de quitação eleitoral, de crimes eleitorais, negativa de alistamento, filiação partidária, processuais e as circunstanciadas.

Como Emitir Certidões Eleitorais

A maioria das certidões, exceto a circunstanciada, pode ser emitida rapidamente pelo “Autoatendimento Eleitoral” no site do TRE do Pará ou no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para isso, o cidadão deve acessar a área "Serviços eleitorais", depois "Certidões", selecionar a desejada, informar os dados solicitados (nome completo, CPF ou título de eleitor, data de nascimento e nomes dos pais) exatamente como constam no cadastro eleitoral, e então salvar ou imprimir.

O aplicativo e-Título, disponível gratuitamente para Android e iOS, também permite o download das certidões de Quitação Eleitoral, Crimes Eleitorais, Filiação Partidária ou Declaração de Trabalhos Eleitorais (DTE). Após o login, acesse a aba “Mais Opções” e selecione o documento desejado.

Para quem prefere ou necessita do atendimento presencial (como na emissão da certidão circunstanciada), os serviços são descentralizados no Pará. Basta comparecer ao cartório eleitoral mais próximo com documento oficial com foto. Endereços e contatos podem ser consultados no link: https://apps2.tre-pa.jus.br/apex/r/apex_app/infozonas-externo/informa%C3%A7%C3%B5es_gerais

Conforme as orientações do TRE do Pará, a emissão da certidão de quitação só é possível após a regularização de pendências, com atualização cadastral e pagamento de multas. Divergências de dados impedem a emissão online, exigindo atendimento presencial em cartório. É crucial lembrar que as certidões possuem validade de 60 dias a partir da emissão e que cada uma tem finalidade específica, sendo importante verificar a exigência para cada situação.

Tipos de Certidões Eleitorais e Suas Finalidades

  • Certidão de Quitação Eleitoral: comprova a regularidade do eleitor com a Justiça Eleitoral, assegurando que votou ou justificou ausências, quitou multas e não tem pendências cadastrais ou de prestação de contas (para ex-candidatos).
  • Certidão de Crimes Eleitorais: indica a existência de registro de condenação criminal eleitoral definitiva (transitada em julgado). É fundamental para comprovar a ficha limpa, especialmente para quem almeja cargos eletivos.
  • Certidão Negativa de Alistamento: atesta a ausência de inscrição no cadastro eleitoral, útil para comprovar que a pessoa não possui obrigações eleitorais, como no caso de eleitores facultativos.
  • Declaração de Trabalhos Eleitorais (DTE): permite que mesários e colaboradores comprovem o serviço prestado à Justiça Eleitoral em eleições, disponível online para trabalhos a partir de 2018.
  • Certidão Simplificada de Dados Cadastrais e Biometria: reúne dados como zona, estado e seção eleitoral, informando sobre o registro da identificação biométrica. Para cadastrar digitais, é preciso ir a cartórios e postos de atendimento do TRE do Pará.
  • Certidão de Filiação Partidária: comprova a filiação do eleitor a um partido político e o período de filiação, sendo indispensável para candidaturas a cargos eletivos, devido à exigência legal de tempo mínimo de filiação.
  • Certidões Processuais: informam sobre a existência de processos relacionados a crimes eleitorais em andamento ou já julgados, complementando a certidão de crimes eleitorais para comprovar a ficha limpa em candidaturas e posse em cargos públicos.
  • Certidões Circunstanciadas: atestam a impossibilidade de regularização do eleitor devido ao fechamento do cadastro (150 dias antes das eleições). São destinadas a maiores de 18 anos sem título, eleitores com inscrição cancelada e jovens que completam 18 anos no período de fechamento. Sua emissão é apenas presencial em cartórios eleitorais. 

Restrições impostas pela não regularidade com a Justiça Eleitoral

A não regularidade com a Justiça Eleitoral impõe diversas restrições, impedindo o cidadão de realizar atos essenciais:

  • Inscrever-se ou tomar posse em concurso público;
  • Receber salário ou proventos de função ou emprego público;
  • Participar de licitações ou concorrências públicas em qualquer esfera governamental;
  • Obter passaporte ou carteira de identidade;
  • Renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo;
  • Praticar atos que exijam quitação do serviço militar ou imposto de renda.