O projeto de Lei aprovado em dezembro do ano passado, pela Câmara Municipal de Belém, garantindo a reserva de caixa de pagamento adaptado, com passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas e pessoas com deficiência física, nos supermercados e hipermercados, foi sancionado pelo prefeito Zenaldo Coutinho, conforme ofício enviado pelo gestor à casa.
Pela matéria, os estabelecimentos com mais de cinco caixas devem contar com pelo menos um preferencial com um espaço livre de, no mínimo, 90 centímetros, para passagem do cliente. Os estabelecimentos terão prazo de 120 dias para se adequarem, a partir da publicação da Lei.
Ainda conforme o projeto aprovado, em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento será notificado para se regularizar no prazo de 60 dias. Vencido esse prazo, ele poderá ser multado em mil reais, podendo o valor ser atualizado. Pela consulta feita no Diário Oficial do Município, a matéria ainda não foi publicada.
Entre os projetos aprovados pelos vereadores, no final do ano passado, e que o prefeito informou ter sancionado, em ofício enviado à Câmara, também está o que obriga informações sobre datas de postura e de vencimento para consumo humano na casca de cada unidade de ovo de galinha vendido em Belém, além da identificação de sua origem.
Pelo texto aprovado, as granjas produtoras de ovos locais com produção diária superior a 500 dúzias de ovos terão dois anos para atender a legislação, enquanto as com produção inferior a 500 dúzias terão três anos. Já o poder executivo deverá regulamentar a lei em 90 dias.
Foi ainda sancionado o projeto que denomina de “Pórtico Castanheira” a passarela de pedestre construída no Entroncamento, e os projetos que reconhecem como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Belém a Guarda de Nossa Senhora de Nazaré; o Congresso de Mulheres, Congresso da Mocidade, Congresso Infantil e de Adolescentes, Simpósio da EBD, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – campo independente; o jiu-jitsu; a Universidade de samba Piratas da Ilha; a escola de samba “Peles Vermelhas”; e o programa Feira do Som, da Rádio Cultura.