Em linha com uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, propôs no Projeto de Lei Anticrime apresentado nesta segunda-feira (4) que policiais poderão ter redução ou isenção de pena quando, por exemplo, estiverem em situação de confronto armado.
O texto proposto por Moro --ao adotar o chamado excludente de ilicitude propalado por Bolsonaro-- amplia as previsões do que seria legítima defesa.
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Nas alterações, ficam anistiados ou pode ter direito à redução de pena "o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem" e também "o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes".
A proposta também prevê a chamada criminalização do caixa 2, ao tornar crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral. Esse foi um dos pontos mais questionados por deputados na legislatura passada no chamado pacote de 10 medidas de combate à corrupção que contou com o aval da força-tarefa da operação Lava Jato.
A proposta, que foi apresentada nesta manhã a governadores e secretários de segurança pública, será enviado ao Congresso Nacional. Ela tem por objetivo tornar mais eficaz o combate à corrupção, aos crimes violentos e ao crime organizado.