A governadora do Pará, Hana Ghassan, sancionou a Lei Estadual nº 11.731/2026, que institui o “Abril Verde e Amarelo”, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada. A iniciativa, de autoria do deputado estadual Fábio Freitas, foi criada a partir do Projeto de Lei nº 392/2025 e prevê medidas de orientação, prevenção e incentivo à segurança no campo.
A escolha de abril chama atenção pelo contexto histórico e político que envolve o mês no Pará. O período também é conhecido como “Abril Vermelho”, expressão popularizada pela imprensa para identificar as mobilizações promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que tradicionalmente intensifica suas atividades nesse período. Abril também marca o aniversário do Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996, quando uma operação da Polícia Militar resultou na morte de 21 trabalhadores rurais.
Com a nova legislação, o estado passa a ter uma iniciativa voltada à conscientização sobre o direito à propriedade privada e à prevenção de invasões de terras.
O que prevê a nova lei?
O texto estabelece cinco objetivos principais para o “Abril Verde e Amarelo”. Entre eles estão a promoção de campanhas para orientar proprietários rurais a comunicar imediatamente às autoridades policiais qualquer movimentação suspeita de invasão de propriedades privadas e o incentivo à cooperação entre produtores, vizinhos, amigos e familiares para fortalecer a vigilância comunitária.
A legislação também prevê a divulgação de medidas preventivas, como treinamentos para gestão de crises em situações de invasão, recomendações para instalação de sistemas de segurança e orientações sobre a regularização da documentação das propriedades.
Outro ponto é o reforço da divulgação dos dispositivos constitucionais e das demais normas que garantem o direito à propriedade privada, além dos meios legais disponíveis para a defesa desse direito.
A lei ainda sugere a implementação de um canal de atendimento para receber denúncias e facilitar o encaminhamento das informações ao Programa Patrulha Rural da Polícia Militar.
O texto estabelece que o Poder Executivo poderá incluir o “Abril Verde e Amarelo” no calendário oficial de eventos do Pará, de acordo com suas atribuições. A legislação entrou em vigor na data de sua publicação.
Setor produtivo vê iniciativa como avanço, mas cobra ações efetivas
Representantes do setor agropecuário paraense avaliaram positivamente a criação do novo mês de conscientização, mas ressaltaram que a legislação precisa ser acompanhada de medidas concretas para garantir a segurança de quem vive e trabalha no campo.
Para Guilherme Minssen, zootecnista, leiloeiro rural e diretor da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa), iniciativas voltadas à educação e ao combate a práticas criminosas são importantes para fortalecer o ambiente de negócios no estado.
“Todas as iniciativas que visam a educação contra práticas do crime são salutares. A defesa da ordem e a segurança jurídica patrimonial é básica para a atração de empreendedores e fomento ao emprego”, afirmou.
Minssen também destacou a atuação da Faepa por meio do Núcleo de Apoio Empresarial (NAE), além do apoio da entidade a iniciativas públicas destinadas a auxiliar produtores rurais que enfrentam situações de criminalidade e conflitos no campo.
Na avaliação da federação, o fortalecimento da segurança jurídica é um elemento fundamental para garantir condições de trabalho e estimular investimentos na atividade agropecuária.
O presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Uruará (Sinprur), Bruno Valle, também considerou válida a iniciativa, mas ponderou que a existência da lei, por si só, não garante proteção aos produtores.
“Reconhecer o problema dessa maneira é válido. No entanto, se ter essa lei, nesses termos, vai garantir a proteção de quem vive no campo, aí não dá para afirmar, porque dependeria de ações efetivas”, avaliou.
Para Valle, uma resposta rápida das forças de segurança é indispensável diante de ameaças ou invasões. Ele defende que a Polícia Militar atue em menos de 24 horas após uma denúncia, deslocando equipes até a propriedade e adotando providências imediatas.
Na avaliação do dirigente sindical, a efetividade da proteção no campo depende principalmente da capacidade de resposta do poder público. Ele afirma que os produtores enfrentam dificuldades para defender a si próprios e suas propriedades diante de situações de ameaça.
Emerson Menezes, produtor rural e presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Acará (Sinpra), no nordeste paraense, comemorou a aprovação da lei e destacou a importância da ampliação do Programa Patrulha Rural nos municípios.
Segundo ele, a iniciativa representa mais um passo na busca por melhores condições de segurança para produtores rurais e agricultores familiares.
Menezes lembrou que a implantação da Patrulha Rural no estado contou com a articulação da Faepa junto ao governo estadual, mas defendeu que o programa seja ampliado para alcançar um número maior de municípios.
Apesar do apoio à nova legislação, o presidente do Sinpra também alertou para a necessidade de transformar as diretrizes previstas no texto em resultados práticos.
“Ela não basta vir a ser apenas uma lei, um dia no ano a ser lembrado como um rótulo comemorativo! Ela de fato precisa ser eficiente e benéfica, caso contrário não fará sentido algum, será como comemorar o aniversário de alguém que não está presente”, declarou.
MST critica lei e aponta risco de agravamento da violência no campo
A representante da Direção Estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Pará, Jane Cabral, critica a criação do “Abril Verde e Amarelo” e avalia que a legislação não contribui para solucionar os problemas de violência e concentração fundiária no estado. Para ela, a medida pode favorecer justamente os setores que, na avaliação do movimento, estão relacionados aos conflitos agrários.
“O Pará é um dos estados com maior índice de violência no campo. Em 2026, no primeiro semestre, segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), foram 90 conflitos agrários. Mesmo tendo diminuído o número de mortes na luta pela terra no Pará, ainda seguimos vendo trabalhadores rurais sendo mortos pelo latifúndio e agronegócio na região amazônica”, afirmou.
Jane considera que a nova lei não enfrenta as causas da violência rural e pode aprofundar os conflitos. “Para nós, leis como essa sancionada pela governadora Hana não resolvem o problema da violência e concentração fundiária no estado. Ao contrário, fortalecem e protegem quem causa a violência no campo. Não precisamos de medidas que, em vez de conter a violência, aprofundem ainda mais”, declarou.
A representante do MST defende que o governo estadual priorize políticas públicas voltadas aos trabalhadores rurais, incluindo acesso ao crédito, saúde e educação. “Precisamos que haja políticas públicas voltadas para os trabalhadores rurais, créditos para que possam produzir alimentos para o povo brasileiro, saúde e educação para que possam continuar vivendo no campo”, disse.
Ela também citou a situação de quilombolas, ribeirinhos, indígenas, extrativistas e camponeses, que, segundo ela, não podem permanecer ameaçados em seus territórios.
MST relembra Massacre de Eldorado dos Carajás e defende reforma agrária
Ao criticar a escolha de abril para a criação de um mês dedicado à defesa da propriedade privada, Jane Cabral destacou o significado histórico da data para os movimentos sociais e trabalhadores rurais. Em 17 de abril de 1996, 21 camponeses foram assassinados durante uma operação da Polícia Militar em Eldorado dos Carajás, no sudeste do Pará.
“Em 1996, o Brasil e o mundo viram acontecer o Massacre de Eldorado dos Carajás. No local, 19 camponeses foram brutalmente assassinados. Atualmente, essa conta chega a 21, e muitos outros camponeses não conseguem mais trabalhar na terra que lutaram para conquistar”, afirmou.
Jane também chamou atenção para a situação dos sobreviventes do massacre, conhecidos como “mutilados”, que, segundo ela, ainda enfrentam consequências físicas e falta de assistência adequada do poder público.
“Até hoje, não vimos a justiça acontecer realmente. Os mutilados, como ficaram conhecidos os sobreviventes do massacre, estão sem a devida proteção do Estado”, declarou.
A representante explicou que o MST escolheu abril como período para intensificar as mobilizações pela reforma agrária no Brasil. A expressão “Abril Vermelho”, inicialmente popularizada pela imprensa, passou a ser adotada pelo próprio movimento para identificar as ações realizadas durante o mês.
“O ‘Abril Vermelho’ para nós é sagrado, marca o mês em que trabalhadores e trabalhadoras rurais foram mortos e outros muitos ficaram mutilados. É o mês em que ocupamos terras que possam ser destinadas para fins de Reforma Agrária Popular”, explicou.
Para Jane, a criação do “Abril Verde e Amarelo” representa uma contraposição ao significado histórico do período para os movimentos de luta pela terra.
“Fazer uma lei chamada de ‘Abril Verde e Amarelo’ com a intenção de proteger a propriedade privada nesse país é, no mínimo, dizer que os camponeses assassinados na luta pela terra não são interesse do governo do estado do Pará, e que continuarão fazendo o que for preciso para proteger a propriedade privada da terra, incluindo aumentar o número da violência no campo no estado do Pará”, concluiu.