O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta segunda-feira (16) um inquérito que investigava o ex-deputado federal Daniel Silveira por crime de desobediência de decisão judicial.
O pedido de arquivamento partiu da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão entendeu que as penalidades já aplicadas foram suficientes para assegurar o cumprimento da decisão judicial.
Entre as sanções já impostas a Daniel Silveira, destacam-se uma multa processual superior a R$ 4 milhões e a prisão preventiva. O inquérito foi instaurado após o descumprimento de medidas cautelares.
Condenação por ameaças segue inalterada
A decisão monocrática de Moraes pelo arquivamento, no entanto, não altera a condenação original de Daniel Silveira. O ex-deputado foi sentenciado em 2022 a mais de oito anos de prisão por divulgar ameaças contra membros do STF.
Tornozeleira e redes sociais: proibições mantidas
No mesmo dia, o ministro tomou outras decisões importantes referentes ao ex-deputado. Ele negou o pedido da defesa para retirada temporária da tornozeleira eletrônica.
Além disso, Moraes rejeitou a solicitação de um podcast esportivo para gravar e divulgar entrevista com Silveira, mantendo a proibição de utilização de redes sociais.
Mudança de endereço e novas regras para regime aberto
Alexandre de Moraes permitiu a mudança do endereço de cumprimento da pena em regime aberto. O ex-deputado poderá residir na cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro.
Para o cumprimento do regime aberto em Petrópolis, novas condições foram estabelecidas. De segunda a sexta-feira, Daniel Silveira deve permanecer em sua residência das 19h às 6h. Nos finais de semana, a permanência em casa é integral.
A decisão também estabelece que o ex-deputado terá um prazo de cinco dias para comprovar sua ocupação de trabalho lícita atual. A atividade laboral é uma das condições para a manutenção do regime aberto, conforme determinado em setembro de 2025.
Com as novas determinações, Moraes instruiu a 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis e a Secretaria de Estado da Polícia Penal do Rio de Janeiro. Ambos devem tomar as providências para o monitoramento eletrônico do condenado e enviar relatórios semanais ao Supremo.
