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BRASIL

Moraes arquiva processo contra o ex-deputado Daniel Silveira por descumprir medidas cautelares

O arquivamento foi feito a partir do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu que já foram aplicadas penalidades para assegurar a decisão judicial

Estadão Conteúdo

18 de novembro de 2026 às 08:12

( Foto: Foto: Gustavo Moreno/STF )

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta segunda-feira (16) um inquérito que investigava o ex-deputado federal Daniel Silveira por crime de desobediência de decisão judicial.

O pedido de arquivamento partiu da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão entendeu que as penalidades já aplicadas foram suficientes para assegurar o cumprimento da decisão judicial.

Entre as sanções já impostas a Daniel Silveira, destacam-se uma multa processual superior a R$ 4 milhões e a prisão preventiva. O inquérito foi instaurado após o descumprimento de medidas cautelares.

Condenação por ameaças segue inalterada

A decisão monocrática de Moraes pelo arquivamento, no entanto, não altera a condenação original de Daniel Silveira. O ex-deputado foi sentenciado em 2022 a mais de oito anos de prisão por divulgar ameaças contra membros do STF.

Tornozeleira e redes sociais: proibições mantidas

No mesmo dia, o ministro tomou outras decisões importantes referentes ao ex-deputado. Ele negou o pedido da defesa para retirada temporária da tornozeleira eletrônica.

Além disso, Moraes rejeitou a solicitação de um podcast esportivo para gravar e divulgar entrevista com Silveira, mantendo a proibição de utilização de redes sociais.

Mudança de endereço e novas regras para regime aberto

Alexandre de Moraes permitiu a mudança do endereço de cumprimento da pena em regime aberto. O ex-deputado poderá residir na cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro.

Para o cumprimento do regime aberto em Petrópolis, novas condições foram estabelecidas. De segunda a sexta-feira, Daniel Silveira deve permanecer em sua residência das 19h às 6h. Nos finais de semana, a permanência em casa é integral.

A decisão também estabelece que o ex-deputado terá um prazo de cinco dias para comprovar sua ocupação de trabalho lícita atual. A atividade laboral é uma das condições para a manutenção do regime aberto, conforme determinado em setembro de 2025.

Com as novas determinações, Moraes instruiu a 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis e a Secretaria de Estado da Polícia Penal do Rio de Janeiro. Ambos devem tomar as providências para o monitoramento eletrônico do condenado e enviar relatórios semanais ao Supremo.