A Justiça Federal manteve o veto a obras de terminal de gás em Barcarena (PA) a pedido do Ministério Público Federal, paralisando as intervenções e o licenciamento do empreendimento da Termogás até que sejam realizados estudos técnicos completos e a devida consulta prévia às comunidades tradicionais.
Com a decisão judicial assinada, na última quinta-feira (1º), a implantação do empreendimento segue suspensa até que sejam concluídos os estudos técnicos e a consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas e tradicionais que vivem na área.
A região impactada abrange cinco territórios quilombolas certificados (como São Sebastião de Burajuba, Sítio São João, Acuí, Gibrié de São Lourenço e Sítio Conceição) e outras 11 comunidades tradicionais.
Conforme o MPF, a Termogás queria liberar o andamento do procedimento no órgão ambiental estadual (Semas) com a justificativa de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já havia começado as análises preliminares. Mas, a Justiça Federal destacou que manifestações iniciais do instituto não comprovam a finalização dos estudos específicos nem do plano básico ambiental quilombola.
Prazo de cinco dias para informações atualizadas à Justiça
A decisão também frisou que o processo integra a Meta 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltada à proteção dos direitos humanos e de povos tradicionais. A Justiça Federal determinou que o Incra e o governo do Pará, via a Semas (Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará), prestem informações atualizadas no prazo de cinco dias.
O governo paraense terá de esclarecer se expediu qualquer licença após a liminar concedida em junho e se acionou formalmente o Incra. Já o Incra deve detalhar a situação do plano de trabalho e as medidas para assegurar a participação comunitária.
Ao apresentar o pedido principal do caso – transformado em ação civil pública com valor de R$ 10 milhões –, o procurador da República Rafael Martins da Silva denunciou que os estudos ambientais apresentados pela Termogás ignoraram a presença histórica dos moradores locais.
O MPF alerta que o empreendimento prevê a derrubada de 17,6 hectares de floresta nativa, com invasão de áreas de preservação permanente e cursos hídricos vitais para a pesca artesanal. A ação também ressalta que Barcarena já suporta um histórico de poluição e desastres industriais, além de sofrer os efeitos de secas extremas decorrentes de mudanças no clima, o que torna ainda mais perigosa a instalação de um terminal com estocagem de gás de alto risco sem planejamento prévio.
Consulta Prévia, Livre e Informada
A petição do MPF ressalta que tentar licenciar a obra antes de ouvir a população vulnerável desrespeita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O MPF quer a anulação dos atos administrativos emitidos sem a participação do Incra e dos moradores, e a condenação solidária da Termogás e do estado do Pará ao pagamento de pelo menos R$ 5 milhões por danos morais coletivos, motivados por racismo ambiental e prejuízos ao modo de vida comunitário.
A quantia solicitada deverá ser repassada a um fundo gerido pelas próprias associações tradicionais de Barcarena. O MPF também cobra a reparação de prejuízos materiais causados a agricultores e pescadores da região.