Um juiz federal americano declarou que o registro de imigração atribuído a Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, é falso. Este registro havia sido utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para embasar a prisão preventiva de Martins em 2024.
O magistrado Gregory A. Presnell afirmou que o governo dos Estados Unidos reconhece a inverdade e cobrou documentos para esclarecer a inclusão do dado. Ele também pediu a identificação dos responsáveis durante audiência em março.
As declarações de Presnell constam na transcrição oficial da audiência de 5 de março, incluída no processo no dia 26 do mesmo mês e obtida pelo Estadão. O documento revela que o juiz adiou a decisão sobre um pedido do governo americano para encerrar a ação movida por Martins.
Falso Registro de Imigração e Seus Efeitos
"Parece que foi feito um registro falso nos dados da Alfândega e Proteção de Fronteiras envolvendo o autor, o que lhe causou danos consideráveis", afirmou o juiz americano. Martins foi preso preventivamente em fevereiro de 2024.
A prisão de Filipe Martins ocorreu no âmbito da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado. Um dos elementos citados por Moraes foi a suspeita de que Martins teria embarcado com Bolsonaro para a Flórida em 30 de dezembro de 2022.
Como não havia registro da saída de Martins do Brasil, a suposta entrada nos Estados Unidos foi usada para sustentar que ele havia deixado o País de forma irregular e teria condições de fugir novamente.
As manifestações do juiz ocorreram em audiência e não representam uma sentença definitiva sobre o caso. O magistrado tratou o registro como falso, mas não identificou o responsável pela inclusão do dado nem concluiu fraude ou ação deliberada para prejudicar Martins.
Detalhes do Processo Judicial nos EUA
O processo tramita no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida. A ação foi apresentada em janeiro de 2025 pelos advogados de Filipe Martins contra o Departamento de Segurança Interna (DHS) e o Serviço de Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP).
A base legal para a ação é a Lei de Liberdade de Informação dos Estados Unidos, conhecida pela sigla Foia. Martins busca obter documentos e comunicações internas sobre o registro que apontava sua entrada nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022.
Esta data coincide com a viagem de Bolsonaro para Orlando, na Flórida. A informação da entrada de Martins nos EUA foi posteriormente desmentida pelo próprio governo americano.
Investigação e Rebates do Juiz
A audiência tratava de um pedido de julgamento sumário apresentado pelo governo americano, que tentava encerrar a ação sem avanço. Presnell, no entanto, adiou a análise do requerimento, afirmando que não o concederia naquele momento.
Segundo o juiz, cerca de 26 documentos haviam sido entregues até então, mas com trechos ocultados. Presnell determinou que o material fosse apresentado sob sigilo, no prazo de sete dias, para que ele próprio avaliasse as restrições.
O governo alegou que a solicitação era excessivamente ampla e não permitia identificar com precisão os documentos. Presnell rebateu a justificativa, questionando a lógica da defesa governamental.
"O autor quer saber quem, dentro do governo, é responsável por isso. A resposta de vocês é: 'Bem, não posso dizer a ele porque ele não nos diz quem é'. Pense na lógica disso. É absurdo", afirmou o magistrado.
A representante do governo informou que a inclusão do dado nos sistemas da CBP era objeto de investigação interna. Ela mencionou que as comunicações da apuração estariam protegidas pela Foia, semelhante à Lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira.
A Foia permite restringir a divulgação de documentos para fins de aplicação da lei quando o acesso pode interferir em investigações ou procedimentos em andamento.
O magistrado cobrou informações sobre o estágio das investigações. Ele enfatizou que a Foia foi criada justamente para permitir o esclarecimento de atos praticados dentro do governo que possam causar prejuízo a uma pessoa.
"Parece-me que, se um ato foi praticado intencionalmente dentro do governo, de alguma forma, para prejudicar uma pessoa como o autor, esse é exatamente o tipo de situação sobre a qual a Foia foi criada para lançar luz", disse Presnell.
Desdobramentos e Condenações de Martins
Ao final da audiência, o juiz orientou representantes do governo e de Filipe Martins a negociar termos de busca mais específicos. Foram sugeridas a definição de período, setores, possíveis responsáveis e palavras-chave.
Presnell também sugeriu que as partes apresentassem um relatório sobre o resultado das tratativas.
Filipe Martins permaneceu preso preventivamente por cerca de seis meses, sendo solto em agosto de 2024. Em dezembro de 2025, ele foi condenado pela Primeira Turma do STF a 21 anos de prisão por participação na trama golpista.
Em janeiro deste ano, Alexandre de Moraes decretou novamente a prisão preventiva do ex-assessor. O motivo foi o suposto descumprimento de medidas cautelares ao acessar o LinkedIn. A defesa afirma que a conta estava sob controle dos advogados e nega que Martins tenha utilizado a rede social.