Já está no Supremo Tribunal Federal (STF) desde quinta-feira (24), uma ação do governo federal pedindo a federalização do território de Fernando de Noronha, que pertence ao Estado de Pernambuco. As informações são da CNN Brasil. Quem foi escolhido para fazer o relatório (posicionamento) sobre o caso é o ministro Ricardo Lewandowski.
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O documento é de autoria da Advocacia-Geral da União (AGU), e nele o órgão alega que Pernambuco “vem descumprindo os termos do contrato e embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área”.
“O Estado de Pernambuco, ao ignorar completamente o Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento constante do art. 20 da Constituição da República, vem não só desrespeitando a legislação de regência a respeito da gestão de Fernando de Noronha, como também vem impedindo a atuação constitucional do ente central para preservação daquela área”, afirma a AGU no pedido.
O governo de Pernambuco afirma que a “população de Fernando de Noronha gostaria que o governo federal tivesse a mesma persistência e celeridade que empenha num processo judicial extemporâneo e que agride a Constituição para fazer cumprir a promessa, divulgada em 2019, de que iria realizar o saneamento básico da ilha”.
“O projeto básico do esgotamento sanitário foi enviado ao Ministério do Meio Ambiente desde fevereiro de 2020 e vem sendo reiteradamente ignorado”, afirma o governo de Pernambuco em resposta à CNN.
O governo de Pernambuco afirma ainda que “Fernando de Noronha sempre fez parte de Pernambuco. Por sua localização estratégica foi considerada território federal em 1942 e utilizada como base militar na época da Segunda Guerra Mundial. Com a Constituição de 1988, voltou a compor o patrimônio do estado de Pernambuco. É um orgulho do povo pernambucano e vai continuar sendo”.