O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para terça-feira (3), às 10h, uma audiência pública para debater ações judiciais sobre o funcionamento das casas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, no Brasil. A reunião ocorrerá na sala de sessões da Segunda Turma do tribunal.
A iniciativa foi anunciada após o surgimento de novas ações no STF desde a publicação da Medida Provisória (MP) que vetou as atividades do setor no país. Participarão do debate representantes de dez clubes de futebol, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e de outras instituições públicas e privadas.
A audiência abordará seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do assunto. A maior parte dos processos foi apresentada antes da MP e contesta a legislação responsável pela regulamentação das apostas esportivas no país. Entre eles, está uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pede a revogação da lei que permitiu a atividade do setor.
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Impacto das bets no futebol
Emendas à medida provisória no Congresso defendem a manutenção parcial das bets, citando a contribuição do setor ao financiamento esportivo. Em 2025, os patrocínios das empresas representaram 7,9% da receita dos clubes da Série A, além de investimentos em competições e publicidade na TV.
Após a proibição da exibição das marcas em patrocínios, os clubes adotaram medidas diferentes. O Corinthians suspendeu o contrato com a Esportes da Sorte e fechou acordo com a Shopee até o fim do Brasileirão. O São Paulo passou a usar a marca de outra empresa do grupo Superbet, enquanto o Atlético-MG rescindiu com a H2Bet.
O Vitória recebeu uma notificação de rescisão da 7k, mas tenta negociar a suspensão temporária do contrato. Apesar da mobilização dos clubes contra a proibição, a CBF evitou manifestações públicas e busca manter a neutralidade sobre o tema.
Arrecadação com apostas
A arrecadação federal relacionada às apostas esportivas eletrônicas somou R$ 6,86 bilhões entre janeiro e setembro, segundo dados informados por Marcelo Gomide, da Receita Federal. Desse total, R$ 3,72 bilhões vieram de apostas de quota fixa, enquanto R$ 3,14 bilhões corresponderam a encargos empresariais.
No mesmo período, a tributação sobre lucros e dividendos arrecadou R$ 5,26 bilhões. O governo revisou para baixo a estimativa de receita desse tributo para 2026, reduzindo a projeção para R$ 10,5 bilhões.
Quem foi convocado para a audiência no STF
Além dos clubes Corinthians, São Paulo, Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, foram convocadas as seguintes instituições e entidades:
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
- Procurador-Geral da República;
- Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA);
- Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL);
- Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR);
- Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV);
- Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel);
- Advogado-Geral da União;
- Ministério da Fazenda;
- Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracim);
- Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;
- Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE);
- Associação Internacional de Gaming (AIGAMING);
- Confederação Brasileira de Futebol (CBF).