O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou nesta terça-feira (27) uma portaria que estabelece o pagamento de indenização mensal de R$ 17.562,80 à ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em razão das violações sofridas durante a ditadura militar (1964-1985). O documento também prevê R$ 6,6 milhões em valores retroativos, referentes ao período iniciado em 21 de outubro de 1997.
O montante retroativo foi calculado em R$ 6.616.492,19, mas o valor efetivamente pago deverá descontar as quantias já recebidas por Dilma e considerar os critérios de atualização determinados pela Justiça. A reparação será permanente e continuada.
A nova portaria retifica uma decisão de 2025 e cumpre uma determinação judicial. Em maio daquele ano, a Comissão de Anistia reconheceu Dilma como anistiada política e aprovou uma reparação econômica de R$ 100 mil, em parcela única. A decisão foi formalizada em agosto de 2025.
Perseguição durante a ditadura
Integrante da Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares), organização de resistência à ditadura, Dilma foi presa em 1970, aos 22 anos, e permaneceu detida por cerca de três anos. Durante o período, sofreu torturas físicas e psicológicas, incluindo choques elétricos, afogamento e sessões de pau de arara.
Após deixar a prisão, mudou-se para o Rio Grande do Sul e começou a trabalhar, em 1975, na Fundação de Economia e Estatística (FEE). Mesmo depois da prisão, continuou sendo monitorada pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) até o fim de 1988. Em 1977, foi exonerada da fundação após ser incluída em uma lista de supostos comunistas infiltrados no governo.
A anistia política é um mecanismo de reparação destinado a pessoas atingidas por atos de exceção. A compensação econômica pode ser concedida quando são reconhecidos prejuízos decorrentes de perseguição política.
Histórico do pedido
Dilma protocolou o pedido de anistia em 2002, mas solicitou a suspensão da tramitação no ano seguinte, quando assumiu o Ministério de Minas e Energia no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O processo permaneceu suspenso durante o período em que ela ocupou a Presidência da República.
Após o impeachment, em 2016, a ex-presidente pediu a retomada da análise. Em abril de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o pedido foi negado pela então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. A defesa recorreu da decisão.