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Os deputados estaduais vão votar no plenário da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), em Belém, nesta terça-feira (20), os projetos de lei (PLs) que criam as comarcas de São João de Pirabas, no nordeste paraense; e de Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras, as duas últimas no sudeste do Pará.
A medida defendida pelo próprio Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) visa alinhar a estrutura do Poder Judiciário à realidade demográfica, social e econômica estadual.
As três propostas já têm pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças da Alepa. Conforme o projeto de lei de nº 541/2026, do TJPA, que cria a comarca de São João de Pirabas, a iniciativa visa aprimorar a prestação dos serviços da Justiça na região que abrange os municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas.
De acordo com a proposta, a mudança atende a um pedido da própria comarca de São João de Pirabas, que apontou o grande volume de processos. A decisão também levou em conta o crescimento da população, o potencial econômico da região e as dificuldades que os moradores das áreas mais distantes têm para acessar a Justiça.
Para garantir a viabilidade do projeto, setores administrativos do Tribunal analisaram todos os detalhes de estrutura e organização antes da aprovação. O PL também informa que a Corregedoria-Geral de Justiça, “ao apreciar a matéria reconheceu a viabilidade técnica e manifestou-se favoravelmente à instalação de unidade judiciária no município de São João de Pirabas, ressaltando que a implementação da providência insere-se no âmbito da competência administrativa da Presidência deste Tribunal”, diz o texto do PL.
Atualmente, o município de Santa Maria das Barreiras está sob jurisdição da Comarca de Conceição do Araguaia, integrante da 13ª Região Judiciária. Na justificativa do projeto de lei de nº 539/2026, que cria a comarca, há dados que mostram que a população local cresceu 3,1%, passando de 16.548 habitantes em 2022 para 17.065 em 2025, segundo o IBGE.
Na área jurídica, a proposta destaca que Santa Maria das Barreiras responde por 10% dos processos da Comarca de Conceição do Araguaia. “Entre 2022 e 2024, o volume dessas ações cresceu 41%, mantendo-se estável em 2025”, aponta a proposição do TJ.
A proposição do TJPA para a criação da comarca de Floresta do Araguaia enfatiza que o objetivo é ajustar a estrutura do Poder Judiciário e facilitar o acesso da população local aos serviços da Justiça. Pelo texto da proposta, o município tem uma população de 18.565 habitantes e teve um crescimento expressivo nos últimos anos.
Mesmo com esse contingente populacional e sua dinâmica social, a localidade ainda está vinculada à comarca de Conceição do Araguaia, distante cerca de 116 km. “Essa situação cria barreiras para o acesso à Justiça, afetando principalmente os grupos mais vulneráveis e prejudicando a eficácia da prestação jurisdicional”, enfatiza o PL.
Na sessão desta terça-feira, também devem ser votados, entre outras propostas, dois projetos de lei complementar do Ministério Público do Pará. O de Nº 8/2026 trata da elevação de entrância das Promotorias de Justiça de Castanhal; e o de Nº 9/2026 dispõe sobre a elevação de entrância da Promotoria de Justiça de Itupiranga.