O senador Beto Faro (PT-PA) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece prazo de até 45 dias para a análise, em cada Casa do Congresso Nacional, de projetos de iniciativa popular apoiados por pelo menos 5% do eleitorado brasileiro. A medida prevê regime de urgência para essas propostas e busca garantir que iniciativas respaldadas por ampla mobilização da sociedade sejam efetivamente discutidas pelos parlamentares.
Protocolada no Senado Federal, a proposta pretende estabelecer um prazo para a apreciação de projetos apresentados pela população. Atualmente, a Constituição Federal assegura o direito à iniciativa popular, mas não determina um período específico para que o Congresso analise essas matérias.
Pelo texto apresentado por Faro, caso a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal não delibere sobre uma proposta dentro do prazo estabelecido, as demais votações da respectiva Casa ficarão suspensas, com exceção das matérias submetidas a prazo constitucional.
A PEC não obriga os parlamentares a aprovar os projetos, mas estabelece a obrigação de analisá-los dentro do período previsto.
Mudanças na tramitação
Outro ponto da proposta trata das alterações realizadas durante a tramitação legislativa. O texto estabelece restrições a emendas, supressões, acréscimos e substitutivos que contrariem ou inviabilizem os objetivos originais dos projetos apresentados pela sociedade.
A intenção é preservar a finalidade das iniciativas populares durante a análise no Congresso, evitando que propostas apoiadas pelos cidadãos tenham seu conteúdo substancialmente alterado ao longo do processo legislativo.
A medida também levanta uma discussão sobre os limites entre a preservação da vontade dos signatários e a autonomia dos deputados e senadores para debater e modificar projetos de lei.
Regras para iniciativas populares
Atualmente, a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular em âmbito federal exige o apoio de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por, no mínimo, cinco estados. Em cada um deles, é necessário o apoio de pelo menos 0,3% dos eleitores.
A PEC de Beto Faro mantém esses requisitos e estabelece um patamar adicional de apoio, equivalente a 5% do eleitorado brasileiro, para que a proposta tenha acesso ao regime especial de tramitação.
Segundo a justificativa da iniciativa, o objetivo é ampliar a efetividade da participação popular nas decisões políticas do país, estabelecendo mecanismos para que a mobilização dos cidadãos se traduza em debate legislativo.
A proposta também se alinha à defesa de maior diálogo entre o poder público e a sociedade, uma das bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Senador busca assinaturas antes do recesso
Para avançar no Senado, Beto Faro busca reunir as 27 assinaturas necessárias para apresentar uma PEC, o equivalente a um terço dos 81 senadores. A intenção é alcançar o número mínimo de apoios antes do recesso parlamentar.
A exigência está prevista na Constituição Federal e funciona como requisito para que propostas de alteração constitucional possam iniciar sua tramitação no Congresso.
Caso consiga reunir as assinaturas necessárias, a proposta ainda precisará passar pelas etapas de análise e votação previstas para emendas constitucionais antes de entrar em vigor.