A Câmara Municipal de Belém (CMB) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (4), a revogação dos Estatutos dos Servidores e do Magistério e a retomada do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). A decisão ocorreu após o prefeito de Belém encaminhar à Casa um projeto de lei que prevê o retorno às regras anteriores, revogando as mudanças estabelecidas pelos novos estatutos.
Com a revogação, os servidores municipais voltarão a ser regidos pelas normas anteriores, com a preservação da remuneração legalmente devida e do pagamento do adicional de escolaridade. A proposta também restabelece o ATS, benefício relacionado ao tempo de serviço prestado ao município.
"Aprovado por unanimidade. Fica, portanto, aprovado o projeto que respetina com efeito retroativo a legislação de regime jurídico e das carreiras dos servidores público do município de Belém e assegura a continuidade da remuneração e do adicional de escolaridade revoga as leis que especifica", detalhou o presidente da Câmara, John Wayne (MDB), ao final da votação.
Protestos
Até a revogação, as mudanças motivaram protestos da categoria desde o início deste ano. As alterações foram estabelecidas pelo novo Regime Jurídico Único (RJU), instituído pela Lei nº 10.266/2026, e pelo novo Estatuto do Magistério de Belém (Lei Ordinária nº 10.277/2026), aprovado em 18 de dezembro de 2025 e sancionado em fevereiro de 2026.
As paralisações começaram em 19 de janeiro de 2026, lideradas por entidades como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), em protesto contra o conjunto de mudanças, chamado pela categoria de "pacote de maldades", que alterava jornadas, matrizes curriculares e direitos dos servidores municipais.
Segundo o Sintepp Belém, as alterações provocaram perdas de direitos e prejuízos à carreira dos profissionais da educação, com mudanças nas regras de lotação e na jornada de trabalho dos professores. A categoria também apontava redução do número de profissionais por turma, mudanças na distribuição de funções e retirada de disciplinas da grade curricular.
Diálogo
O vereador Josias Higino (PSD), vice-líder do governo na Câmara, explicou que a decisão ocorreu após o prefeito realizar estudos técnicos e dialogar com representantes das categorias para restabelecer os benefícios.
“No começo do mandato, veio um projeto para cá, e alguns direitos dos trabalhadores foram retirados. Com humildade e muita tranquilidade, o prefeito Igor Normando reconheceu [as reivindicações dos servidores], fez um estudo técnico, conversou com cada categoria e chegou à conclusão de que deveria mandar para cá a revogação, devolvendo todos os direitos que os trabalhadores municipais têm. Então, direito conquistado é direito dado, e a Câmara Municipal, unanimemente, acompanhou”, afirma.
Já para a vereadora Vivi Reis, a revogação dos estatutos representa uma vitória dos trabalhadores, mas ainda há outras reivindicações pendentes. Ela defendeu que a Câmara também avance na revogação de projetos que afetam outras categorias, como a Lei nº 10.267/2026, relacionada aos servidores da Fundação Papa João XXIII (Funpapa), cujos trabalhadores também protestavam na Casa durante a votação das pautas do dia.
“Como uma vitória parcial, nós temos que comemorar. Aprovamos a revogação desses dois estatutos, que representam um verdadeiro desmonte dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Então, para nós, hoje é um dia importante de revogação, mas vamos continuar lutando por outras revogações”, declara Vivi.
Mobilização
O coordenador do Sintepp Belém, André Tavares, acompanhou a votação na Câmara Municipal de Belém ao lado de outros servidores e destacou a mobilização conjunta das categorias como fundamental para a revogação dos estatutos. Para ele, o resultado representa uma vitória na defesa dos direitos dos trabalhadores e dos serviços públicos
“Nós passamos por um processo de ataque, por conta do que foi apresentado pela Prefeitura e votado aqui na Câmara, que foi um pacote de maldades. Neste momento, demonstramos o quanto é necessária e possível a luta unificada dos trabalhadores em defesa dos serviços públicos, da educação pública, da escola pública, da assistência social e da saúde pública”, observa.