O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, defendeu que a integração entre os sistemas de controle interno e externo é um dos principais caminhos para tornar a administração pública mais eficiente e menos burocrática. Em entrevista exclusiva ao Grupo Liberal, o ministro afirmou que o modelo de fiscalização no Brasil tem evoluído de uma atuação predominantemente punitiva para uma abordagem preventiva, pedagógica e orientadora, permitindo identificar falhas antes que elas se agravem.
Anastasia também destacou a importância da segurança jurídica para os gestores públicos, do fortalecimento das controladorias municipais, especialmente em regiões como a Amazônia, e do uso da inteligência artificial para aprimorar a fiscalização dos gastos públicos sem abrir mão da análise humana.
Como a parceria entre controle interno e controle externo podem tornar a administração pública mais eficiente?
Antonio Anastasia: O TCE do Pará é um dos tribunais de contas do Brasil que tem um grande empenho na qualificação não só dos seus servidores, gestores, mas sobretudo dos juros adicionados, que estão em todo o estado do Pará, que é um grande estado da federação. Então, primeiro, eu faço esse registro por dever de justiça.
O tema que me foi oferecido em parceria com a Editora Fórum, é exatamente a questão relativa à interação entre os dois controles, o externo e o interno. E no Brasil estamos ainda no processo de construção desse edifício, que depende fundamentalmente de cooperação. Até porque o controle como um todo no Brasil vem sofrendo, felizmente, uma grande modificação ao longo dos últimos anos.
Deixamos um controle repressivo, punitivo, para um controle preventivo, pedagógico e de orientação. E, nesse caso, o controle interno tem um papel fundamental. Por que motivo? É claro que ele não tem o condão, o poder, a competência de impor as penalidades ao controle externo, mas ele por estar mais próximo ali do agente, ele tem condições de identificar o problema previamente, com mais rapidez e evitar que a coisa se avolume.
Então, essa coordenação, essa convergência de trabalhos é muito importante e tem sido estimulada tanto no controle interno quanto no controle externo. Recentemente, não tão recente, em 2016, a Controladoria Geral da União (CGU), emitiu uma instrução normativa conjunta, criando as formas de funcionamento do controle interno e de interação com o controle externo. Então, acho que estamos num bom caminho, claro que é um motivo de contínuo aperfeiçoamento.
Quais são os principais erros que os gestores públicos ainda cometem ao enxergar os órgãos de controle apenas como instâncias punitivas?
Infelizmente, aí não é um erro do gestor. É resultado da nossa cultura. É um medo. Porque no passado, até hoje um pouco, temos infelizmente uma cultura desse medo, uma cultura de insegurança jurídica e o gestor acaba tendo medo, receio, até pavor de decidir, o apagão das canetas, o código fracasso. Ele então não decide.
Ao não decidir, ele paralisa a administração. Por quê? Porque no passado, até recentemente, o controle tinha um aspecto muito punitivo, então qualquer erro humano, escusável, normal, era motivo de punição. Felizmente, mudamos isso a partir de 2018, com a sanção da lei da Lindb (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Eu tive a honra de ser autor dessa lei no Senado.
Essa lei distingue e diferencia quem age com dolo e esse sim será punido, com má-fé, com fraude, daquele que age com um erro comum, com um erro simples, que não pode ser punido. Deve ser orientado. Houve uma evolução, mas a sua indagação é correta. Ainda temos entre nós muitos gestores que têm receio de controle. Isso não pode acontecer.
Como fortalecer as controladorias internas dos municípios da Amazônia, especialmente nas cidades menores, que muitas vezes enfrentam limitações técnicas e orçamentárias?
Por isso mesmo que essa lei que eu mencionei tem um dispositivo muito inovador, que diz que, no momento do julgamento dos atos-gestor, tem de ser levada em conta a circunstância do gestor, a expressão da lei.
O que é a circunstância do gestor? Como ele está colocado, o seu entorno, a sua assessoria, que existe ou o que não existe, os fatos que acabam influindo na decisão.
Então nesses casos de municípios menores, que não é só o caso da Amazônia, no meu estado de Minas Gerais, tem um município com 880 habitantes. É um município muito pequeno. Lá não tem contadora. Não tem advogado. Também tem dificuldades. Essas dificuldades estão por todo o Brasil.
Se analisarmos os atos de gestão dessas localidades, eles tendem a ser analisados de acordo com outra ótica - a ótica das circunstâncias do agente. Enquanto isso, esses municípios têm de se amparar nos tribunais de conta, nas universidades, em diversos organismos que possam, inclusive através de consórcio, permitir que eles evoluam na questão do contorno interno, que é muito importante.
Qual é o maior desafio enfrentado atualmente pelos Tribunais de Contas brasileiros?
O grande desafio é continuar focando os resultados. Durante muitas décadas, os Tribunais de Contas ficaram muito presos à ideia da forma, do procedimento, mas agora há a necessidade de cada vez mais olharmos o resultado.
O que quer o cidadão? Quer que o serviço público seja bem emprestado - boa educação, boa saúde, boa segurança, boa infraestrutura. Para isso, os Tribunais de Contas fazem análises operacionais, avaliando de modo muito claro como está o funcionamento do serviço público. Esse deve ser o nosso foco.
Como os órgãos de controle podem contribuir para acelerar investimentos em infraestrutura sem comprometer a transparência e a legalidade?
Esse é o grande desafio. A Constituição Federal, na administração pública, no artigo 37, tem vários princípios. Dois são muito importantes - o da legalidade, a forma, e o da eficiência, o resultado. Temos que ter a habilidade de conjugar os dois princípios. Um não exclui o outro.
Os dois em comum é que devem ser de fato, digamos assim, o grande objetivo, o grande desiderato da administração moderna, eficiente, ousada e corajosa.
O senhor acredita que os Tribunais de Conta estão preparados para fiscalizar projetos cada vez mais complexos, como os ligados à transição energética e à economia verde?
Eu acho que sim. Até porque o corpo técnico dos tribunais de contas, quer da União, quer dos estados e dos municípios onde existem, são tribunais extremamente especializados. São corpos técnicos concursados de muita qualidade. Então, eu tenho muita confiança que nós temos todas as condições técnicas de acompanhar esses avanços.
Como tornar o trabalho dos Tribunais de Contas mais próximo da população e menos restrito ao ambiente técnico?
Esse é o esforço do nosso atual presidente, o ministro Vital do Rêgo, que tem feito uma grande campanha em prol do Tribunal da Cidadania, mostrando que o nosso trabalho não é pró-administração. É pró-cidadão.
Abrimos, inclusive, oportunidade para o cidadão apontar equívocos, sugerir fiscalizações, colaborar com o chamado controle social, que é tão importante hoje pelo mundo afora. Tão importante quanto o controle externo e o controle interno. Então, os tribunais têm que fazer um processo de abertura muito grande, o que é muito positivo em prol da democracia brasileira.
Quais são os riscos e as oportunidades do uso da inteligência artificial na fiscalização dos gastos públicos?
É algo hoje inevitável. A inteligência artificial é inevitável. Claro que os riscos existem. Os especialistas em inteligência artificial apontam e tomam cuidado, mas o Tribunal de Contas da União, onde eu trabalho, tem apresentado resultados muito positivos em inteligência artificial.
Até considero, assim, Brasília, que é um dos órgãos mais avançados nisso, que nos ajuda muito a identificar equívocos, desvios, padrões que a inteligência artificial pode ajudar. Mas é claro que jamais podemos descurar e afastar a presença humana da sensibilidade do juízo humano nos julgamentos e, é claro, dentro das decisões administrativas.
O Brasil avançou, na sua opinião, nos mecanismos de transparência pública nos últimos anos? Quais são as principais lacunas que ainda precisam ser preenchidas?
A transparência é sempre um objetivo. Até que, no passado, ao tempo da Constituição de 1988, falava-se o princípio da publicidade, muito mais estreito. A transparência é muito mais ampla. Então, cada vez mais, defendemos que o poder público deve funcionar como diz o nome. A administração pública funciona em público. É uma frase de Norberto Bobbio. Então, temos de nos esforçar muito nessa linha.
Eu acho que é uma melhoria muito grande, porque com a internet, com o acesso online às informações, em tempo real, isso tornou-se muito mais fácil. Hoje qualquer pessoa que tenha acesso à internet localiza onde o avião está voando, eventualmente, quem é passageiro, quem não é. Então, isso tudo tornou muito mais fácil o acesso à informação. Então, isso é positivo, porque, antigamente, no obscuro da informação escondida, é que poderiam haver desvios.
A Amazônia está no centro de grandes projetos de infraestrutura, mineração e transição energética. Quais cuidados os órgãos de controle devem ter para fiscalizar esses empreendimentos?
Quando se trata de um grande empreendimento, o risco também é muito grande. Riscos financeiros, riscos ambientais, risco de gestão. Por isso, esses grandes empreendimentos têm que ter uma cautela especial. E essa cautela não é só do controle externo. É também da gestão pública.
Acredito que a Amazônia, que tem um papel fundamental, não só no Brasil, mas no mundo como um todo, e a sua relevância é tão grande, tem de ter sempre uma atenção especial, positiva, proativa, por parte dos órgãos de controle.
Não só dos seus tribunais de contas, que aqui estão localizados, já com seu empenho, com seu esmero, com sua dedicação, mas também pelos órgãos federais. Acho que há esse sentimento em prol da Amazônia para colaborar com o seu desenvolvimento sustentável, que é o grande desafio do século XXI.