A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (20), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº. 08/2026, que eleva de 1,2% para 1,55% o percentual destinado às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória no orçamento estadual. A matéria recebeu 34 votos favoráveis e três contrários e prevê efeitos a partir de 2027, alcançando a próxima gestão do governo do Pará.
De autoria do deputado Iran Lima (MDB), a proposta altera o artigo 204-A da Constituição Estadual e amplia a participação dos parlamentares na definição da aplicação de recursos públicos. Votaram contra a PEC os deputados Rogério Barra (PL), Ronie Silva (MDB) e Coronel Neil (PL).
Ao defender a matéria, Iran Lima afirmou que a proposta foi subscrita por 30 parlamentares, representando uma iniciativa coletiva. Ele disse que o objetivo é adequar a Constituição paraense ao modelo federal, sem direcionamento contra qualquer governador. Além da elevação do percentual, a PEC modifica a base de cálculo das emendas. O modelo anterior considerava a receita líquida de impostos, descontadas as despesas vinculadas à saúde e à educação. Com a mudança, será utilizada a receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os recursos serão distribuídos igualmente entre os deputados, e metade do montante deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. A proposta também prevê tratamento igualitário às emendas, independentemente de partido, posicionamento político ou relação do parlamentar com o Poder Executivo.
A execução, contudo, continuará condicionada à viabilidade técnica e às normas de responsabilidade fiscal. As informações sobre autoria, beneficiários, objetos, localização e valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos deverão ser disponibilizadas em sistema eletrônico público. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alepa acompanhará a aplicação dos recursos.
A proposta recebeu parecer favorável, sem emendas, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. O relator, deputado Eraldo Pimenta (MDB), fundamentou o posicionamento na adequação ao modelo constitucional federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Inclusão em estádios e arenas esportivas
Durante a sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Nº. 505/2023, de autoria do deputado Bob Fllay (Podemos), que prevê a obrigatoriedade de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas no Pará.
A proposta busca ampliar a acessibilidade e promover a inclusão social em eventos esportivos. Na justificativa, o autor defende que o poder público deve assegurar às pessoas com deficiência condições de participação em atividades culturais, esportivas, recreativas e de outras naturezas, em igualdade de oportunidades.
A medida estabelece a criação de ambientes adequados às necessidades desse público em grandes espaços esportivos do estado.
Novembro Azul durante todo o ano
Outro projeto aprovado foi o PL Nº. 695/2023, de autoria do deputado Wescley Tomaz (Avante), que altera dispositivos da Lei Estadual nº 8.079/2014, responsável por instituir o Novembro Azul no Pará. A proposta amplia para todo o ano as ações de prevenção, combate e atenção ao câncer de próstata.
A política prevê diretrizes para a detecção precoce da doença e para a garantia de atendimento adequado e humanizado aos pacientes diagnosticados. O objetivo é ampliar as ações de conscientização e fortalecer a assistência para além do mês de novembro.
Dados apresentados na justificativa do projeto, com base no Instituto Nacional de Câncer (Inca), apontam que o câncer de próstata representa cerca de 29% dos casos de câncer entre homens no Brasil, com aproximadamente 66 mil novos diagnósticos e quase 16 mil mortes por ano.
A doença responde por cerca de 10% dos óbitos por câncer entre pacientes do sexo masculino no país. Embora muitos casos apresentem evolução lenta, a identificação precoce é importante para ampliar as possibilidades de controle e tratamento.
Alepa celebra Dia do Redator de Plenário
A sessão desta terça-feira também foi marcada pela celebração do Dia do Redator de Plenário, comemorado em 20 de outubro. A data integra o calendário oficial do Pará por meio da Lei originada do Projeto de Lei Nº. 306/2014, de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT).
Os profissionais são responsáveis pelo registro dos pronunciamentos parlamentares, dos debates e das ocorrências das reuniões plenárias, contribuindo para a preservação da memória institucional e para a transparência das atividades legislativas.
Bordalo destacou a importância do registro oficial para a história das instituições públicas e para o acompanhamento da atuação dos representantes eleitos. O parlamentar também apresentou votos de congratulações e aplausos aos redatores da Alepa.
A chefe da Seção de Redação de Plenário, Márcia Ramos, ressaltou a trajetória profissional construída na Assembleia e os avanços obtidos com a informatização do setor. “Com emoção, afirmo que a Alepa foi o meu primeiro local de trabalho. Aqui, ainda jovem, iniciei minha trajetória profissional, até abraçar a missão de estar à frente da Redação de Plenário e contar com excelentes colegas que atuam comigo”, afirmou.
Márcia também destacou o compromisso dos servidores com a transparência e a ética parlamentar. Segundo ela, a informatização integral do setor representou um avanço para a valorização do trabalho realizado.
A servidora Daniele Cavalcante Vieira, que acumula 20 anos de atuação na Alepa, enfatizou a responsabilidade de documentar as decisões e os debates do Legislativo estadual. Já a redatora Rose Mery Santos celebrou 44 anos de serviços prestados à instituição, com atuação na equipe desde a década de 1980.
Os analistas de Redação de Plenário acompanham reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, além de atividades como debates, palestras, simpósios e conferências de interesse do Poder Legislativo. Também elaboram atas, revisam textos e acompanham a publicação dos registros oficiais, assegurando a documentação das atividades parlamentares.